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Questões de Concurso sobre Orçamento na Constituição Federal de 1988
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Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerando a Lei Orçamentária Anual, um instrumento de planejamento é correto afirmar que
A
não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
B
consignará crédito com finalidade imprecisa destinado somente à realização de despesas imprevisíveis e/ou urgentes.
C
conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
D
compreenderá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
E
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
No que se refere a orçamento, assinale a opção correta de acordo com a CF.
A
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, como créditos especiais ou suplementares, desde que prévia e especificadamente autorizado pelo Poder Legislativo.
B
É vedado ao Poder Executivo vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo quando se tratar de destinação de recursos para as atividades esportivas realizadas em instituições públicas de ensino superior.
C
É de iniciativa do Poder Legislativo a edição de leis relativas ao plano plurianual e aos orçamentos anuais, que deverão ser estritamente observados pelos Poderes Executivo e Judiciário.
D
As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento dos fundos devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.
E
Ao presidente da República é conferido o poder de enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, ainda que iniciada a votação na Comissão Mista Permanente, formada com o propósito de avaliar tais projetos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um parlamentar apresentou projeto de lei prevendo devolução de tributo para os contribuintes de determinado ramo de atividade, devolução essa condicionada à realização de novos investimentos, com vigência durante os dois exercícios subsequentes à publicação da respectiva lei. A matéria, dado o interesse em sua rápida aprovação, foi incluída no próprio projeto de lei orçamentária. A receita já foi estimada e as metas fiscais foram fixadas considerando-se essa modificação na legislação tributária.
Nessa situação, concluiu-se, apropriadamente, que todos os requisitos legais foram atendidos.
C
Certo
E
Errado
Configura crime de responsabilidade a realização de
investimento público cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, caso a inclusão desse investimento não tenha
sido feita no plano plurianual e inexista lei que autorize essa
inclusão.
C
Certo
E
Errado
À luz da CF, das normas gerais de direito financeiro e da jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.
A
A prerrogativa da autonomia financeira dos poderes visa impedir o Poder Executivo de causar, em desfavor do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do MP, um estado de subordinação financeira capaz de comprometer, pela gestão arbitrária do orçamento, a independência político-jurídica dessas instituições.
B
Compete ao Congresso Nacional estabelecer os limites globais e as condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do DF e dos municípios.
C
As despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas até 31 de dezembro são consideradas restos a pagar processados.
D
Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela CF, o Poder Legislativo não poderá considerar como proposta a lei do orçamento vigente.
E
A CF não possui vedação expressa às chamadas caudas orçamentárias.
Com relação ao Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei que institui o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e as relativas aos programas de duração continuada, alcançando os quarenta e oito meses do mandato de sua elaboração.
II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Nos termos da Lei nº 4.320/64, classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e execução de obras, como as destinadas à construções de fóruns para o TRT da 15ª Região. No caso, é vedado consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto
A
na Lei Orçamentária Anual ou em lei que autorize a sua inclusão.
B
na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.
C
no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
D
no Anexo de Metas Fiscais ou em lei que autorize a sua inclusão.
E
no Anexo de Riscos Fiscais ou em lei que autorize a sua inclusão.
A previsão das receitas que serão destinadas para que o TRT/BA possa realizar suas despesas para o exercício de sua competência constitucional integra a proposta do orçamento da União. É regra atinente às emendas para a alteração dessa proposta a
A
compatibilidade com o Plano Plurianual ou com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
indicação dos recursos necessários, não sendo admitidos os provenientes de anulação de despesa.
C
análise por uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
D
possibilidade de alteração limitada a 40% do orçamento inicialmente previsto.
E
possibilidade única de alteração ser para dotação de pessoal e encargos.
Caso a falência de uma empresa concessionária de serviços rodoviários tenha originado uma série de necessidades financeiras para a ANTT, incluindo alguns investimentos que ultrapassem um exercício financeiro, nesse caso, por se tratar de situação emergencial e inerente ao ramo de atividade do órgão, não será necessária a inclusão desses investimentos no PPA nem na lei que autorize tal inclusão.
C
Certo
E
Errado
A existência de dispositivos constitucionais, tais como a
exigência de demonstrativos regionalizados do efeito das
renúncias fiscais, é uma evidência da preocupação dos
constituintes de 1988 com a redução das desigualdades
interregionais.
C
Certo
E
Errado
Caso determinada dotação orçamentária, destinada ao
pagamento do serviço de uma dívida contraída pela União,
tenha sido vetada pelo presidente da República, os recursos
correspondentes ao veto poderão ser utilizados, mediante
autorização do Poder Legislativo, para pagamento de contrato
de mão de obra.
C
Certo
E
Errado
A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios pertence
A
STF.
B
TCU.
C
ao Senado Federal.
D
ao Congresso Nacional.
E
à Câmara dos Deputados.
As unidades orçamentárias ou administrativas poderão transferir para outras unidades o poder de utilização dos créditos que lhes tenham sido dotados ou transferidos, independentemente de determinação na LOA.
C
Certo
E
Errado
Uma notável modificação introduzida pela CF no processo orçamentário foi a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
C
Certo
E
Errado
Na apreciação do texto do projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, poderá ser apresentada emenda que configure renúncia de receita, decorrente de projeto de lei de iniciativa do Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Quando se afirma que, a partir da Constituição Federal de 1988, o controle se tornou mais abrangente, no sentido de não se restringir ao lado da despesa orçamentária propriamente dita, isso expressa-se no próprio texto constitucional, ao referir-se à fiscalização orçamentária quanto à
A
renúncia de receitas.
B
aplicação das subvenções.
C
legalidade.
D
legitimidade.
E
economicidade.
Dada a realização, no Brasil, de eventos como a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, cogitou-se a imediata necessidade de investimentos com execução superior a único exercício financeiro. Assim, para que projetos relativos a esses eventos possam ser imediatamente iniciados, é suficiente a alteração da LOA vigente mediante cláusula que preveja inclusão desses investimentos nas leis orçamentárias posteriores.
C
Certo
E
Errado
Constitui objetivo da LRF regulamentar o dispositivo constitucional que reserva à legislação complementar as normas sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
Com base nas disposições constitucionais sobre o Orçamento Público, é correto afirmar que
A
a Lei Orçamentária Anual deve conter dispositivo que determina o prazo de publicação do relatório resumido de execução orçamentária pelo Poder Executivo.
B
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, com prévia e específica autorização legislativa.
C
as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
D
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro podem ser realizados sem prévia autorização legislativa.
E
o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Pode-se autorizar, mediante edição de lei específica, a inclusão, no plano plurianual, de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
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