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A previsão das receitas que serão destinadas para que o...
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Q700863
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO
Teclas de Atalhos
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A previsão das receitas que serão destinadas para que o TRT/BA possa realizar suas despesas para o exercício de sua competência constitucional integra a proposta do orçamento da União. É regra atinente às emendas para a alteração dessa proposta a
A
compatibilidade com o Plano Plurianual ou com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
indicação dos recursos necessários, não sendo admitidos os provenientes de anulação de despesa.
C
análise por uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
D
possibilidade de alteração limitada a 40% do orçamento inicialmente previsto.
E
possibilidade única de alteração ser para dotação de pessoal e encargos.