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Questões de Concurso sobre Orçamento na Constituição Federal de 1988
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O planejamento é a etapa que precede a execução orçamentária. A descentralização de créditos, que compõe o planejamento, distingue-se da transposição, do remanejamento e da transferência, pois estes dependem de prévia autorização legislativa e se efetuam com mudanças nas categorias de programação ou entre diferentes órgãos.
C
Certo
E
Errado
As leis definidas na CF para o processo orçamentário no Brasil estão submetidas a regras fundamentais estabelecidas na legislação. Essas regras, mais conhecidas como princípios orçamentários, têm como objetivo definir parâmetros gerais para a elaboração e a execução do orçamento. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta com relação ao princípio da exclusividade.
A
Tem como objetivo evitar a existência de orçamentos paralelos e a aprovação prioritária de orçamentos de órgãos com mais influência política em detrimento daqueles que não têm grande poder de pressão, possibilitando o conhecimento, de modo abrangente e em um único momento, da atividade financeira do conjunto de órgãos do ente.
B
Orienta que não se devem estabelecer vinculações imutáveis entre receitas e despesas. A vinculação deve estar subordinada ao levantamento das necessidades.
C
Visa evitar a inserção de dotações globais na lei orçamentária. É também conhecido como princípio da discriminação.
D
Consagrado no parágrafo oitavo do art. 165 da CF, estabelece que a lei orçamentária não deve servir de instrumento legal para outros fins, devendo conter somente matéria referente à previsão da receita e à fixação da despesa orçamentária.
E
Estabelece que a despesa orçamentária não pode ultrapassar a receita orçamentária prevista para cada exercício financeiro.
Situação hipotética: Na apresentação de emenda ao projeto de LOA, um parlamentar indicou os recursos necessários ao atendimento de novas despesas na área da saúde, que foram originados de anulação de despesa prevista com passagens. Assertiva: Nessa situação, a referida proposta é compatível com a competência legislativa prevista pelo texto constitucional.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Plano Plurianual (PPA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Está previsto no art. 165, inciso I da Constituição Federal, e tem a missão de estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes abrangendo um período de quatro anos.
( ) É um instrumento de planejamento das ações do governo empenhado com o desenvolvimento sustentável e com a evolução das estruturas e gerenciamento dos órgãos da administração pública, visando explicitar de forma clara os resultados pretendidos pelo gestor que o elabora.
( ) Um dos tipos de atividades que podem ser inseridos ou não no PPA é o programa de Apoio Administrativo, que se destina a atender demanda do próprio governo e as ações são executadas por órgãos que têm por objetivo o atendimento à administração pública.
( ) A análise da situação econômica e social do ente público e a análise setorial prospectiva da ação de governo são requisitos da base estratégica que compreende o PPA.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, V, F
B
F, F, V, V
C
V, V, F, V
D
F, V, F, F
O orçamento público é instrumento de longa história, gozando de elevada importância. Não por acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui ampla normatização, angariando, por conseguinte, grande exame pela doutrina jurídica. Considerando a temática, assinale a opção correta.
A
A natureza jurídica do orçamento público, consoante o jurista alemão Hoennel, é de ato administrativo, não tendo sequer o status de lei formal.
B
O orçamento participativo abstratamente considerado vai de encontro ao processo de democracia deliberativa.
C
Segundo a jurisprudência mais atualizada, não é cabível controle de constitucionalidade de lei orçamentária.
D
Em face de seu caráter estratégico no âmbito do planejamento orçamentário, apenas a União pode elaborar o Plano Plurianual.
E
A lei de diretrizes orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Caso certa despesa contida na lei orçamentária tenha sido autorizada mediante a condição de aumento de determinado tributo e esse aumento não seja aprovado, deverão ser feitos remanejamentos de outras dotações, para atender referida despesa.
C
Certo
E
Errado
Sobre os orçamentos, é correto afirmar:
A
O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo
Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os
Poderes e independência orçamentária e financeira.
C
É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para
suportar dotações decorrentes de créditos adicionais.
D
No âmbito do orçamento do Poder Judiciário é vedada a abertura de crédito adicional.
E
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o
dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar.
Qual das alternativas a seguir é responsável por ter criado como instrumento de planejamento a Lei das Diretrizes Orçamentárias?
A
Lei 20.304 de 1967.
B
Lei FPE de 2003.
C
Constituição da união de 1976.
D
Constituição federal de 1988.
E
Lei 8.743 de 1935.
A vedação ao início de um investimento que ultrapasse o
exercício financeiro antes de sua inclusão no PPA evidencia o
modelo integrado entre o planejamento e o orçamento
concebido e incorporado à Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
O aumento do teto da dívida mobiliária da União e dos estados
depende de previsão em
A
resolução do Senado Federal, em ambos os casos.
B
lei aprovada pelo Congresso Nacional e lei aprovada pela
assembleia legislativa, respectivamente.
C
lei aprovada pelo Congresso Nacional e resolução do Senado
Federal, respectivamente.
D
resolução do Senado Federal e lei aprovada pela assembleia
legislativa, respectivamente.
E
lei aprovada pelo Congresso Nacional, em ambos os casos.
Com base na periodicidade, no que se refere às dotações orçamentárias, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser‐lhes‐ão entregues
A
anualmente.
B
mensalmente.
C
bimestralmente.
D
semestralmente.
E
quadrimestralmente.
Conforme prevê a Constituição da República, a Lei Orçamentária Anual compreenderá
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Ainda segundo a Constituição da República, dois desses três orçamentos, “compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério _____”.
Assinale a opção que indica os dois orçamentos que se prestam a reduzir desigualdades interregionais e o critério que preenche a lacuna do fragmento acima.
A
Orçamentos | Critério |
I e II | populacional |
B
Orçamentos | Critério |
I e III | populacional |
C
Orçamentos | Critério |
II e III | geográfico |
D
Orçamentos | Critério |
I e II | geográfico |
E
Orçamentos | Critério |
II e III | populacional |
Quanto ao Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir.
I. É obrigatório e representa um planejamento de médio prazo.
II. As funções educação, saúde e segurança pública compõem políticas de estado e apresentam percentuais mínimos de aplicação.
III. Sua execução pode ser alterada durante o próprio exercício financeiro.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O Questão art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso Il, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:
A
da Administração Direta e Indireta, bem como a constituição de empresas para a administração de fundos.
B
da Administração Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
C
da Administração Direta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
D
da Administração Indireta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
A
É vedado qualquer tipo de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
B
A abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes.
C
A concessão ou utilização de créditos ilimitados deve estar prevista na lei orçamentária anual.
D
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa.
E
A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais deve ser compatível com o plano plurianual.
A Constituição da República reserva a lei complementar a competência para dispor sobre variados temas relacionados às Finanças Públicas e, especificamente, aos Orçamentos. Outros temas não estão reservados à lei complementar e, portanto, podem ser veiculados por lei ordinária.
Assinale a opção que indica o tema que pode ser veiculado por lei ordinária.
A
Exercício financeiro.
B
Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C
Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
D
Condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
E
Lei orçamentária anual.
Com base na Constituição Federal, qual o instrumento jurídico adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual?
A
Decreto.
B
Lei Ordinária.
C
Medida Provisória.
D
Lei Complementar.
E
Emenda Constitucional.
Com relação aos instrumentos orçamentários estabelecidos na Constituição Federal, considere:
I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para reforço de dotação de pessoal ativo e inativo da Administração direta.
II. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
IV. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
V. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, III e IV.
B
III, IV e V.
C
III e IV.
D
II, IV e V.
E
I e III.
A existência de dotação orçamentária prévia para se atender
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes é condição necessária e suficiente para a
contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da
administração pública direta.
C
Certo
E
Errado
Constitui violação às normas de elaboração do projeto de lei
orçamentária o envio, pelo Poder Executivo ao Congresso
Nacional, de proposta de subsídios tributários para empresas
consideradas estratégicas ao desenvolvimento nacional, sem
que tal proposta se faça acompanhar de demonstrativo dos seus
impactos devidamente regionalizados.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado