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As leis definidas na CF para o processo orçamentário no...
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Q1799147
Teclas de Atalhos
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As leis definidas na CF para o processo orçamentário no Brasil estão submetidas a regras fundamentais estabelecidas na legislação. Essas regras, mais conhecidas como princípios orçamentários, têm como objetivo definir parâmetros gerais para a elaboração e a execução do orçamento. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta com relação ao princípio da exclusividade.
A
Tem como objetivo evitar a existência de orçamentos paralelos e a aprovação prioritária de orçamentos de órgãos com mais influência política em detrimento daqueles que não têm grande poder de pressão, possibilitando o conhecimento, de modo abrangente e em um único momento, da atividade financeira do conjunto de órgãos do ente.
B
Orienta que não se devem estabelecer vinculações imutáveis entre receitas e despesas. A vinculação deve estar subordinada ao levantamento das necessidades.
C
Visa evitar a inserção de dotações globais na lei orçamentária. É também conhecido como princípio da discriminação.
D
Consagrado no parágrafo oitavo do art. 165 da CF, estabelece que a lei orçamentária não deve servir de instrumento legal para outros fins, devendo conter somente matéria referente à previsão da receita e à fixação da despesa orçamentária.
E
Estabelece que a despesa orçamentária não pode ultrapassar a receita orçamentária prevista para cada exercício financeiro.