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Questões de Concurso sobre Orçamento na Constituição Federal de 1988
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Com o intuito de contribuir para a retomada do crescimento do país, um grupo de tecnólogos em gestão pública vinculado ao governo federal preparou uma proposta a ser apresentada aos governantes, contendo a definição das metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o próximo exercício financeiro, bem como as alterações na legislação tributária. Observando o que determina a Constituição Federal de 1988, em seu § 2o do art.165, a proposta a ser apresentada deve compor o instrumento do orçamento público denominado
A
Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Lei Orçamentária Anual.
C
Lei Orgânica.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Para o exercício de 2016, determinado ente público estimou as receitas e fixou as despesas, no valor de R$ 8.648.788.500. Com
relação à Lei Orçamentária Anual é correto afirmar:
A
É vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, exceto para as despesas de caráter
continuado.
B
O envio do projeto de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, apenas, para o orçamento
do Poder Executivo.
C
É permitida, nos casos de despesas imprevistas, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
D
Compreenderá, o anexo de metas fiscais elaborado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
E
As receitas orçamentárias pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe o saldo financeiro
e, via de regra, estão previstas na LOA.
Ano:
2016
A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender
A
os programas de duração continuada.
B
a política de aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento.
C
o relatório resumido da execução orçamentária.
D
o demonstrativo regionalizado das renúncias de
receitas.
E
as condições para a instituição e o funcionamento de
fundos.
Analise as seguintes afirmativas sobre orçamento público e assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Lei Orçamentária Anual – LOA – foi concebida para estimar receitas e fixar despesas, autorizando a realização de gastos públicos.
B
A Constituição de 1988 não requer prévia autorização orçamentária para que receitas tributárias sejam arrecadadas.
C
A autorização na Lei Orçamentária Anual – LOA – não é condição necessária para a realização de despesa pública.
D
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo.
Normas gerais e específicas sobre as diretrizes das finanças públicas estão previstas na Constituição Federal. Analisando as opções a seguir, pode-se afirmar que o(a)
A
abertura de crédito especial não poderá ser realizada sem prévia autorização legislativa, sendo desnecessária, por motivo de relevância e urgência, a indicação dos recursos correspondentes para atender os casos de assistência social.
B
Chefe do Poder Executivo, mesmo sem prévia autorização legislativa, poderá praticar ato para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
C
abertura de crédito suplementar somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
D
Constituição Federal autoriza a redução dos vencimentos do servidor público para a adequação dos limites legais fixados para despesa de pessoal.
E
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração de servidor público pelos órgãos e pelas entidades da administração direta ou indireta, nestes, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Dispor sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual é matéria a ser disciplinada por
A
decreto municipal.
B
decreto governamental.
C
lei orgânica.
D
lei ordinária.
E
lei complementar.
No que se refere à matéria orçamentária, considere:
I. Concessão ou utilização de créditos ilimitados.
II. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. Realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes.
IV. Transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Constituição Federal VEDA expressamente o que consta em
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
Para que o estado-membro receba da União transferências
voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal
inativo, é condição inarredável a prévia autorização por lei
específica autorizativa no âmbito federal, aprovada por maioria
absoluta.
C
Certo
E
Errado
O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado
A
das diretrizes, dos objetivos e das metas da
Administração Pública Federal para as despesas de
capital.
B
das metas e prioridades da Administração Pública
Federal.
C
dos programas de duração continuada.
D
do demonstrativo dos passivos contingentes capazes
de afetar as contas públicas.
E
do demonstrativo regionalizado do efeito das
renúncias de receitas.
Considere que determinado investimento não esteja previsto no
PPA. Nesse caso, quando da elaboração da LOA, não poderá
ser consignada dotação para o referido investimento.
C
Certo
E
Errado
De acordo com todo o regramento vigente sobre a responsabilidade fiscal e orçamentária, assinale a alternativa incorreta:
A
Nenhum tipo de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei orçamentária anual.
B
É vedada constitucionalmente a vinculação por lei de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição constitucional do produto da arrecadação dos impostos.
C
É vedado ao Presidente da Câmara Legislativa, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
D
A despesa com pagamento de pessoal do poder legislativo municipal tem o teto máximo de seis por cento da receita corrente líquida, respeitado ainda o limite prudencial.
Quanto ao orçamento público marque a alternativa incorreta:
A
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B
É licita a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas até a totalidade dos créditos orçamentários ou adicionais.
C
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
É licita a abertura de crédito suplementar ou especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja prévia autorização legislativa.
E
É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Em relação à questão orçamentária e seus instrumentos, assinale a alternativa que apresenta seu correto conceito.
A
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, Órgãos e entidades da administração indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse enunciado é defendido pelo princípio da especificidade e do orçamento bruto.
B
O conteúdo da Lei orçamentária deverá ser divulgado por meio dos veículos de comunicação para que tenha validade. Essa afirmação está baseada no princípio unidade.
C
O orçamento público é definido como um instrumento que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem realizados.
D
A Constituição de 1988 indica que, por iniciativa do Poder Legislativo, devem ser estabelecidas, além do Plano Plurianual, a Lei de Bases e Diretrizes e a Lei Orçamentária Anual.
E
O sistema caracterizado pelos atos e fatos que envolvem o orçamento público é o sistema orçamentário, já o sistema que envolve a movimentação de numerários é o sistema de compensação.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A chamada “regra de ouro” prevista constitucionalmente para as operações de crédito consiste na
A
vedação de realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas corrente, salvo se houver prévia autorização na Lei Orçamentária Anual e se tratar de operação realizada entre 10 de janeiro e 10 de dezembro do exercício financeiro de vigência da Lei Orçamentária Anual.
B
vedação de realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
C
abertura de crédito suplementar com aprovação do Poder Legislativo, por maioria absoluta de votos, para realização de toda e qualquer operação de crédito, exceto por antecipação de receita.
D
realização de operação de crédito por antecipação de receita apenas após o dia 10 de janeiro e desde que não exista outra operação de mesma natureza ainda não paga, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Senado por maior absoluta.
E
vedação de realização de operações de crédito por antecipação de receita que excedam o montante das despesas de capital, ainda que liquidadas até o dia 10 de dezembro de cada ano, com juros e outros encargos incidentes.
Ano:
2016
Prova:
COMPEC - UFAM - Contador - 2016
Analise as seguintes alternativas e assinale a INCORRETA:
A
No Brasil, a Constituição de 1988 introduziu várias mudanças significativas nas regras da orçamentação pública, salientando a obrigatoriedade para a elaboração do PPA (planejamento de médio prazo – quatro anos) e da LOA (considerada como de curto prazo – anual), com base nas metas e prioridades estabelecidas na LDO.
B
No Brasil, a Constituição de 1988 introduziu várias mudanças significativas nas regras da orçamentação pública, salientando a obrigatoriedade para a elaboração do PPA (planejamento de médio prazo) e da LOA (considerada como de curto prazo), com base nas metas e prioridades estabelecidas na LDO.
C
No Brasil, a Constituição de 1988 introduziu várias mudanças significativas nas regras da orçamentação pública, salientando a obrigatoriedade para a elaboração do PPA (planejamento de médio prazo) e da LOA (considerada como de curto prazo).
D
No Brasil, a Constituição de 1988 introduziu várias mudanças significativas nas regras da orçamentação pública, salientando a obrigatoriedade para a elaboração do PPA e da LOA, com base nas metas e prioridades estabelecidas na LDO.
E
No Brasil, a Constituição de 1988 introduziu várias mudanças significativas nas regras da orçamentação pública, salientando a obrigatoriedade para a elaboração do PPA (planejamento de médio prazo – dois anos) e da LOA (considerada como de curto prazo – anual), com base nas metas e prioridades estabelecidas na LDO.
Assinale a alternativa correta a partir da análise das três proposições expostas abaixo, tendo como referência a observância à Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente, no diz respeito ao orçamento.
I. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual
II. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III. É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A
Somente a afirmativa I é verdadeira
B
Somente a afirmativa II é verdadeira.
C
Somente a afirmativa III é verdadeira.
D
As afirmativas I, II e III são falsas.
E
As afirmativas I, II e III são verdadeiras.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária
Anual − LOA autorizou transposições, remanejamentos
e transferências. Em razão disso, conclui-se que
A
essa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que
abre portas para o déficit de execução orçamentária.
B
a permissão está regular, conquanto transposições,
remanejamentos e transferências requerem, caso a
caso, lei específica.
C
ocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa
pública.
D
a autorização mostra-se regular, considerando que
transposições, remanejamentos e transferências nada
mais são do que créditos adicionais especiais.
E
houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária,
visto que transposições, remanejamentos
e transferências são mecanismos que diferem do
crédito adicional suplementar.
De acordo com os dispositivos constitucionais que tratam do processo orçamentário marque a alternativa incorreta:
A
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
C
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
D
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
E
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou extraordinário, sem prévia autorização legislativa.
Será considerada compatível uma emenda que aumente as despesas com determinado investimento que já conste do PPA, em projeto que modifique o orçamento anual, mediante a indicação dos respectivos recursos.
C
Certo
E
Errado
A execução do orçamento por duodécimos é reveladora
da disposição de uma distribuição equitativa das despesas
ao longo do exercício.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado