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No que se refere à matéria orçamentária, considere:I...
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Q853774
Teclas de Atalhos
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No que se refere à matéria orçamentária, considere:
I. Concessão ou utilização de créditos ilimitados.
II. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. Realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes.
IV. Transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Constituição Federal VEDA expressamente o que consta em
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II e IV, apenas.