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Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária...
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Q866856
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária
Anual − LOA autorizou transposições, remanejamentos
e transferências. Em razão disso, conclui-se que
A
essa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que
abre portas para o déficit de execução orçamentária.
B
a permissão está regular, conquanto transposições,
remanejamentos e transferências requerem, caso a
caso, lei específica.
C
ocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa
pública.
D
a autorização mostra-se regular, considerando que
transposições, remanejamentos e transferências nada
mais são do que créditos adicionais especiais.
E
houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária,
visto que transposições, remanejamentos
e transferências são mecanismos que diferem do
crédito adicional suplementar.