Normas gerais e específicas sobre as diretrizes das...

abertura de crédito especial não poderá ser realizada sem prévia autorização legislativa, sendo desnecessária, por motivo de relevância e urgência, a indicação dos recursos correspondentes para atender os casos de assistência social.

Chefe do Poder Executivo, mesmo sem prévia autorização legislativa, poderá praticar ato para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

abertura de crédito suplementar somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Constituição Federal autoriza a redução dos vencimentos do servidor público para a adequação dos limites legais fixados para despesa de pessoal.

concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração de servidor público pelos órgãos e pelas entidades da administração direta ou indireta, nestes, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.