Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Orçamento na Constituição Federal de 1988
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
360
questões
encontradas
20
Mais recentes
A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, sendo que tais pagamentos serão efetuados
A
em caráter e ordem de urgência.
B
em conformidade com as determinações do executivo.
C
em ordem cronológica.
D
quando devidos a pessoas físicas, respeitando a idade do credor com observância do estatuto do idoso.
E
em ordem de valor, sendo os mais baixos os primeiros a serem pagos.
Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:
A
a apresentação de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
B
a inclusão, na Lei Orçamentária anual, do orçamento da seguridade social.
C
o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual.
D
a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, a garantia ou pagamento de débitos com a União.
Considere a situação hipotética: “O gestor público decidiu abrir uma licitação para construção de uma rodovia ligando o
estado do Pará ao do Amazonas. A obra terá a vigência de 5 anos e o custo ficará em R$ 10 bilhões.” O montante da
despesa de capital, bem como as despesas decorrentes desse investimento com a manutenção da rodovia deverão ter
sua inclusão e aprovação no(a)
A
Plano Plurianual.
B
Lei Orgânica do Estado.
C
Estatuto do Servidor Público.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Na CF, é prevista, para áreas específicas, a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, que, por sua importância, seguem uma dinâmica própria, independentemente de adequação ao PPA.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Caberá a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por deputados e senadores, examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
B
A iniciativa da Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual é privativamente do Poder Legislativo. Tratam‐se de leis complementares, conforme determinação Constitucional.
C
Determina que lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Tal lei já foi elaborada e trata‐se da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo‐se nessa vedação a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que a operação de crédito seja para antecipação de receita orçamentária.
E
Possibilita ao Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no Projeto de Lei do Plano Plurianual, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Projeto de Lei Orçamentária Anual, enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Dada a importância da integração entre planejamento e orçamento para o bom funcionamento da administração pública, é previsto na CF um ciclo de planejamento e execução do plano orçamentário integralmente constituído pelo PPA e pela LDO.
C
Certo
E
Errado
Na LDO, constam os limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Em relação às inúmeras restrições constitucionais em matéria orçamentária, analise.
I. A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, é vedada pela Constituição Federal.
II. A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, é vedada pela Constituição Federal.
III. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, é vedada pela Constituição Federal.
IV. A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e pelos governos Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é vedada pela Constituição Federal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
Considerando o disposto sobre despesa pública na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.
I. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público.
II. Considerando previsões constitucionais e legislação vigente, é possível aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, algumas sanções, inclusive, multa proporcional ao dano causado ao erário.
III. De acordo com a Constituição Federal, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
Acerca do Orçamento Público, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Ao Poder Executivo não é permitida a iniciativa de leis, cabendo ao mesmo apenas executá‐las em obediência ao Princípio da Legalidade.
B
De acordo com a Constituição Federal, cada Poder tem suas atribuições. Portanto, iniciativas de leis são privativas do Poder Legislativo, sem exceções.
C
As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo, pois assim determinou a Constituição Federal.
D
As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Legislativo, pois é função precípua deste Poder propor e aprovar a leis.
E
As leis que estabelecem o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo, pois é função precípua deste Poder propor e aprovar a leis. Por sua vez, Lei Orçamentária é de iniciativa do Poder Executivo, pois assim determinou a Constituição Federal.
Em se tratando das regras constitucionais que disciplinam as finanças e os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, mesmo que para manutenção e desenvolvimento do ensino, podendo, entretanto, tal vedação ser excepcionada por lei complementar de cada ente da federação.
B
É admitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, no caso de urgências relacionadas com habitação.
C
Não se admite o início de programa ou projeto não incluído na lei orçamentária anual, salvo se for inserido no respectivo Plano Plurianual.
D
Admite-se a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e até sem indicação imediata dos recursos correspondentes, desde que estes sejam destinados a ações e serviços públicos essenciais.
E
A abertura de crédito extraordinário somente é admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
O impacto fiscal das atividades das agências financeiras
oficiais de fomento deverá ser objeto de avaliação
circunstanciada, que, por sua vez, será incluída na prestação de
contas da União.
C
Certo
E
Errado
Suponha que determinado município tenha instituído
contribuição de melhoria sobre imóveis localizados próximos
de obra pública concluída. Nessa situação, em respeito ao
princípio da não vinculação, o município estará proibido de
determinar a destinação do produto da arrecadação da referida
contribuição ao atendimento de despesa pública específica.
C
Certo
E
Errado
No projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado ente da federação, para o exercício de 2014, foi proposta emenda para incluir a construção de um hospital público estadual no valor de R$ 1.850.000,00. Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso
A
sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
apresentem as estimativas do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor.
C
indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesa de capital.
D
apresentem demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária e dos recursos financeiros para realização da obra.
E
sejam compatíveis com a programação orçamentária e financeira e com as metas e prioridades estabelecidas no Anexo de Riscos Fiscais.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A lei orçamentária anual conterá fixação da receita, previsão da despesa, autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.
B
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que esses dispositivos não afetem o equilíbrio das contas públicas.
C
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
D
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
E
A lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita extraorçamentária, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades
da administração pública federal, direta e indireta, para
A
operações relativas ao penhor civil de bens de uso pessoal.
B
verificar pendências com a administração pública estadual.
C
concessão de incentivos fiscais e financeiros.
D
concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade
pública reconhecida pelo governo federal.
E
operações relativas ao crédito educativo.
A inovação trazida pela Constituição Federal de 1988 ao orçamento foi limitar a despesa pública com pessoal ativo e inativo.
C
Certo
E
Errado
Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, restabeleceu-se ao Legislativo a prerrogativa de propor emendas ao projeto de lei do orçamento, um direito especial que lhe havia sido retirado pela Constituição outorgada de 1967.
C
Certo
E
Errado
A redistributividade da receita tributária implica a transferência
de recursos entre diferentes esferas da administração. Isso
significa que a aprovação dos recursos não guarda relação com
as bases tributárias de cada jurisdição. Os objetivos de redução
das desigualdades ou de equalização da disponibilidade final
dos recursos é apenas um atributo adicional que tem
caracterizado o Sistema Tributário Nacional.
C
Certo
E
Errado
O campo de aplicação do orçamento público na administração pública engloba as pessoas jurídicas de direito público, entidades vinculadas e sociedades de economia mista, cujo estado detenha controle acionário.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado