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Suponha que determinado município tenha instituído...
A respeito das noções de administração financeira, bem como dos
princípios e das diretrizes do orçamento público, julgue os itens a
seguir.
Suponha que determinado município tenha instituído
contribuição de melhoria sobre imóveis localizados próximos
de obra pública concluída. Nessa situação, em respeito ao
princípio da não vinculação, o município estará proibido de
determinar a destinação do produto da arrecadação da referida
contribuição ao atendimento de despesa pública específica.
C
Certo
E
Errado