Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme as disposições sobre orçamento público previstas...
1
Q1303600
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:
A
a apresentação de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
B
a inclusão, na Lei Orçamentária anual, do orçamento da seguridade social.
C
o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual.
D
a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, a garantia ou pagamento de débitos com a União.