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Questões de Concurso sobre Orçamento na Constituição Federal de 1988
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Acerca do PPA, da LDO e da LOA, assinale a alternativa correta.
A
Os períodos de vigência do PPA, da LDO e da LOA são, respectivamente, de um ano, um ano e quatro anos.
B
No orçamento público, a ação planejada baseia-se em planos previamente traçados – PPA, LDO e LOA – e, no serviço público, sujeitos à apreciação e aprovação exclusiva do Executivo, o que caracteriza o regime democrático de governo.
C
Com referência aos prazos, o PPA tem encaminhamento até o final de agosto do primeiro ano de mandato e devolução em meados de dezembro, a LDO tem encaminhamento no final de agosto e devolução em meados de dezembro e a LOA tem encaminhamento em meados de abril e retorno para sanção no final de junho.
D
As características gerais do PPA são integração entre planejamento e orçamento, objetivos e prioridades de governo e estímulo a parcerias, sendo dividido entre base estratégica e programas; as características da LDO são metas e prioridades de governo (política fiscal) e alterações na política tributária e na política das agências de fomento; e as características da LOA são orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social, demonstrativo da renúncia de receitas, redução das desigualdades regionais (critério populacional), utilização de créditos adicionais e decreto de programação orçamentária e financeira.
E
As mudanças trazidas pela LRF no PPA referem-se a equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, avaliação de custos, limitação de despesas obrigatórias de caráter continuado, regras para transferências financeiras e anexo de metas e de riscos fiscais; na LDO, referem-se a demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as metas fiscais e reserva de contingência e destaque para despesas e receitas envolvidas com o pagamento da dívida; e, na LOA, referem-se à expansão das despesas continuadas, que deve ter compatibilidade com a LOA, e à obrigatoriedade de todos os entes no que se refere à publicação da LOA.
Com a promulgação da Constituição Federal
(CF) em outubro de 1988, o planejamento
governamental foi alterado profundamente. Assim, as
políticas públicas do governo para um período de
quatro anos e os caminhos para viabilizar as metas
previstas passam a ser estabelecidos por meio de um
instrumento denominado Plano:
A
Estratégico (PE).
B
de Desenvolvimento Institucional (PDI).
C
de Aceleração do Crescimento (PAC).
D
de Trabalho (PT).
E
Plurianual (PPA).
Nomenclatura dada à despesa fixa originária de dispositivos expressos na Carta Magna:
A
Despesa Constitucional;
B
Despesa Ordinária;
C
Despesa Extraordinária;
D
Despesa Institucional;
E
Despesa Funcional-Programática.
O constituinte destacou que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar, sendo que, para tanto, foi editada a Lei Complementar Federal n° 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, em se tratando de concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades públicas somente poderá o ser realizadas se observadas algumas condições, dentre as quais assim podemos destacar:
A
A existência prévia de dotação orçamentária suficiente para atender apenas às projeções de despesa de pessoal.
B
Apenas for autorizado na lei municipal que institui o orçamento público municipal.
C
Poderá haver remanejamento de créditos orçamenta rios somente com autorização legislativa especifica para atender as prerrogativas da lei que concede ou cria as vantagens e ou aumentos das remunerações.
D
A existência prévia de recursos orçamenta rios para atender as despesas de pessoal projetadas e aos acréscimos dela decorrentes, e ainda estar autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO.
E
Apenas conter a declaração do ordenador de despesas que a concessão de vantagens e aumento das despesas tem adequação com o Plano Plurianual e nas Diretrizes Orçamentarias.
Sobre as condutas de realização de despesas pela administração pública ou de assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, assinale a alternativa correta.
A
São vedadas constitucionalmente.
B
Representam a possibilidade de equalização da dívida pública.
C
Podem se realizar caso sejam autorizadas legislativamente.
D
Encontram-se no âmbito de discricionariedade administrativa.
E
Dependem de previsão orçamentária.
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). O sistema de Planejamento Integrado, no Brasil também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos, aliás, atendendo a mandamento constitucional estabelecido no artigo 165:
( ) Plano Plurianual.
( ) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) Lei de Orçamentos Anuais.
( ) Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V – V – V – F
B
V – F – F – V
C
V – V – V – V
D
F – F – F – V
E
F – V – V – F
Levando-se em consideração a LOA, é função do Controle Interno verificar se “O orçamento agregou receitas e despesas da Administração direta (Prefeitura e Câmara), autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Município e empresas”. Tal afirmação está contemplada no:
A
Art. 161, § 5º, I, da CF.
B
Art. 162, § 5º, I, da CF.
C
Art. 165, § 5º, I, da CF.
D
Art. 163, § 5º, I, da CF.
E
Art. 164, § 5º, I, da CF.
Segundo o Manual de Procedimentos, receitas públicas são todos os ingressos de recursos não passíveis de devolução, auferidos pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Assim, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como objetivo atender às despesas públicas. Assinale a alternativa incorreta.
A
Algumas receitas derivadas dos entes da Federação podem ser vinculadas à prestação de garantia ou contragarantia à União, mas não ao pagamento de débitos para com esta.
B
Tanto a taxa quanto o preço público têm pagamento compulsório, mas só a primeira pode ser cobrada pela mera disposição de um serviço público.
C
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o atendimento à lei de diretrizes orçamentárias são condições necessárias mas não suficientes à renúncia de receita.
D
A receita originária caracteriza-se fundamentalmente pelo fato de sua percepção não ter o caráter coercitivo próprio da atividade do Estado.
E
Concessões de isenção em caráter não geral estão compreendidas no conceito legal de renúncia de receita.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.
I As receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal.
II Projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal deve ser elaborado pela Presidência da República e submetido à aprovação do Senado Federal.
III O sistema de execução orçamentária e financeira, em função da autonomia dos poderes, deve ser específico para cada esfera de poder bem como mantido e gerenciado pelo nível hierárquico mais alto dentro de cada poder.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O gestor de uma entidade do Poder Judiciário Federal
A
pode propor emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que indique que os recursos necessários serão provenientes de
operações de crédito.
B
pode encaminhar a Lei Orçamentária Anual referente ao Poder Judiciário destacadamente da Lei Orçamentária Anual do
Poder Executivo para aprovação pelo Poder Legislativo.
C
pode realizar a despesa orçamentária com construção de um prédio, cujo prazo de execução é superior a dois anos, desde
que compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
deve inserir um dispositivo com a autorização para a abertura de créditos adicionais especiais e para a contratação de
operação de crédito por antecipação da receita orçamentária na Lei Orçamentária Anual.
E
deve abrir créditos adicionais extraordinários para reforçar uma dotação já existente para despesas com Outros Serviços
de Terceiros − Pessoa Jurídica.
Em relação ao Plano Plurianual, que corresponde a um dos instrumentos de planejamento previstos na
Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.
A
Nenhum investimento a ser executado no curso do exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
B
A lei que instituir o plano plurianual conterá autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
C
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados
em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
D
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas correntes de duração continuada.
Segundo Lima e Castro (2009:9), “O orçamento permite o controle entre o programa e a ação, fazendo com que os órgãos executivos adquiram noção de responsabilidade e alcancem o significado das tarefas a seu cargo, dentro da entidade pública a que servem”. Sobre os orçamentos, assinale a alternativa correta.
A
O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os Poderes e independência orçamentária e financeira.
C
É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para suportar dotações decorrentes de créditos adicionais.
D
No âmbito do orçamento do Poder Judiciário, é vedada a abertura de crédito adicional.
E
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar.
Três instrumentos foram criados e definidos na Constituição Federal de 1988 com o propósito de estabelecer o modelo de Planejamento e Orçamento Federal. Esses instrumentos são:
A
Balanço Financeiro (BF), Balanço Patrimonial (BP) e Balanço Orçamentário (BO).
B
Relatório de Metas (RM), Relatório Financeiro (RF) e Relatório de Ações (RA).
C
Relatório de Gestão (RG), Relatório de Ações (RA) e Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).
D
Diário Oficial da União (DOU), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei das Licitações (LDL).
E
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta.
A
As propostas orçamentárias que visem à criação de cargos, empregos e funções não devem constar na LDO.
B
As diretrizes orçamentárias não são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.
C
A LDO compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, não incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
D
A LDO compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária, mas não estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
E
A LDO compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
No que se refere a orçamento público no Brasil, é correto afirmar que o(a)
A
existência de dotação orçamentária prévia para se atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes é condição necessária e suficiente para a contratação de pessoal por órgãos e entidades da administração pública direta.
B
função atribuída aos orçamentos de reduzir desigualdades inter-regionais orienta a elaboração do orçamento da seguridade social no sentido de destinar proporcionalmente maiores números e valores de benefícios previdenciários para as regiões mais pobres do País.
C
processo orçamentário brasileiro é direcionado principalmente por três leis distintas: o PPA com maior vigência; a LDO, em conjunto com o anexo de metas e riscos fiscais; e, por fim, a LOA, na qual se incluem o orçamento fiscal e o de seguridade social, excluindo-se o de investimentos das empresas.
D
processo orçamentário brasileiro é direcionado principalmente por três leis distintas: o PPA com maior vigência; a LDO, em conjunto com o anexo de metas e riscos fiscais; e, por fim, a LOA, na qual se incluem o orçamento fiscal, o de seguridade social e o de investimentos das empresas.
E
orçamento anual constitui princípio orientador para a elaboração das diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correspondente à sentença a seguir: “É um instrumento de planejamento governamental que deve estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme disposto no Art. 165 da Constituição Federal (CF)”.
A
Plano plurianual (PPA).
B
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
C
Lei orçamentária anual (LOA).
D
Orçamento descentralizado e participativo.
E
Orçamento de base zero.
Em relação aos orçamentos públicos, a CRFB/88 estabelece que
A
o Plano Plurianual (PPA) deve ser formulado pelo Poder Legislativo, com as devidas ressalvas do Poder Executivo.
B
o projeto da Lei Orçamentária é um instrumento executivo que inclui a prévia autorização para créditos suplementares ao orçamento público.
C
a Comissão Mista, composta por senadores e deputados, deve examinar e emitir parecer sobre as contas anuais da Presidência da República.
D
a utilização de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é vedada para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
E
a criação de cargos pelos órgãos da administração direta não precisa de prévia dotação orçamentária que atenda às projeções de despesa de pessoal.
Sobre as finanças públicas na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
( ) Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
( ) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
( ) Decreto do governo federal disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Assinale a alternativa correta.
A
V,V,F
B
F,V,F
C
F,F,V
D
V,V,V
Tomando como base as leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais,
é incorreto afirmar:
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A lei de diretrizes orçamentárias inclui as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
C
A lei orçamentária anual inclui o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo que autorize a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal no que se refere às leis orçamentárias, incluem-se:
I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III. Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
IV. A vinculação de receita de todos os impostos a órgão, fundo ou despesa, para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV. .
C
III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e IV, apenas.
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