Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição da República reserva a lei complementar a...
1
Q1482038
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Constituição da República reserva a lei complementar a competência para dispor sobre variados temas relacionados às Finanças Públicas e, especificamente, aos Orçamentos. Outros temas não estão reservados à lei complementar e, portanto, podem ser veiculados por lei ordinária.
Assinale a opção que indica o tema que pode ser veiculado por lei ordinária.
A
Exercício financeiro.
B
Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C
Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
D
Condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
E
Lei orçamentária anual.