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Constitui violação às normas de elaboração do projeto de...
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Q727946
Teclas de Atalhos
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Considerando aspectos relacionados a planejamento público,
orçamento e receitas e despesas públicas, julgue os itens de
116 a 120. Nesse sentido, considere que as siglas PPA e LDO,
sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a plano
plurianual e lei de diretrizes orçamentárias.
Constitui violação às normas de elaboração do projeto de lei
orçamentária o envio, pelo Poder Executivo ao Congresso
Nacional, de proposta de subsídios tributários para empresas
consideradas estratégicas ao desenvolvimento nacional, sem
que tal proposta se faça acompanhar de demonstrativo dos seus
impactos devidamente regionalizados.
C
Certo
E
Errado