Com base na Constituição Federal, qual o instrumento...

Q1794720

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2014

Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN

Prova: IDECAN - CNEN - Analista em Ciência e Tecnologia - Área: Assistente de Liquidação Financeira - 2014

Com base na Constituição Federal, qual o instrumento jurídico adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual?

Decreto.

Lei Ordinária.

Medida Provisória.

Lei Complementar.

Emenda Constitucional.

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