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Sobre os orçamentos, é correto afirmar:
1
Q870691
Teclas de Atalhos
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Sobre os orçamentos, é correto afirmar:
A
O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo
Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os
Poderes e independência orçamentária e financeira.
C
É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para
suportar dotações decorrentes de créditos adicionais.
D
No âmbito do orçamento do Poder Judiciário é vedada a abertura de crédito adicional.
E
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o
dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar.