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Questões de Concurso sobre Orçamento na Constituição Federal de 1988
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A despesa decorrente da construção de uma grande obra pública consistente em linha férrea expressa, com duração prevista para 5 anos, deverá estar prevista
A
apenas na Lei Orçamentária anual e é caracterizada como despesa corrente, na espécie transferência corrente.
B
apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e é caracterizada como despesa de custeio, na espécie despesa de capital.
C
apenas no Plano Plurianual e é caracterizada como despesa de capital, na espécie de inversão financeira.
D
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e é caracterizada como despesa corrente, na espécie despesa de custeio.
E
no Plano Plurianual e é caracterizada como despesa de capital, na espécie investimento.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a opção INCORRETA.
A
Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual.
B
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
D
É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
E
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, poderá ser realizada sem prévia autorização legislativa.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, em matéria de Finanças Públicas.
I. As disposições legislativas relativas às Finanças Públicas deverão ser feitas mediante lei complementar.
II. A União somente pode emitir moeda pelo Banco Central.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções expressas na Constituição.
IV. O orçamento estabelecerá o necessário equilíbrio entre receitas e despesas, havendo, portanto, uma vinculação entre a obtenção das receitas de impostos e as despesas previstas.
V. É vedada a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a e II, para realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, todos da Constituição Federal.
A
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Sobre esta norma constitucional, é correto afirmar que
A
a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.
B
uma regra constitucional transitória dispõe sobre os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias, diante da falta de lei complementar neste sentido.
C
a Lei no 4.320/64 dispõe sobre os prazos para apresentação de propostas das leis orçamentárias, já que foi recepcionada como lei complementar.
D
a própria Constituição Federal fixa o prazo limite para apresentação de proposta única das três leis orçamentárias, podendo a lei complementar disciplinar de forma diferente.
E
cada ente federado deverá editar uma lei complementar estabelecendo os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.
Sobre as despesas com pessoal, é CORRETO afirmar:
A
A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, não fica prejudicada pela não observância do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Os Municípios goianos, em virtude da existência do Tribunal de Contas dos Municípios, somente poderão realizar gastos corn pessoal na proporção de 53,6% com o Poder Executivo e 6,6% com o Poder Legislativo.
C
O Estado que ultrapassar o limite de 60% da receita líquida em gastos com pessoal fica impedido de receber transferências voluntárias.
D
O limite de gasto com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios é de 60% da receita líquida.
E
É proibida a realização de despesas com pessoal com recursos decorrentes de antecipação de receita orçamentária (ARO), mas permitida com os recursos oriundos de transferências voluntárias.
Se o governo federal instituir uma dedução do imposto de
renda de pessoa física para os contribuintes que realizarem
despesas com programas de recuperação de regiões afetadas
por calamidades públicas, então o efeito regionalizado dessa
medida deverá ser demonstrado no projeto de lei orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Plano Plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, é correto afirmar:
A
na lei orçamentária anual, em determinados casos e desde que aprovado pelo Congresso nacional, há a possibilidade de concessão ou utilização de créditos ilimitados.
B
as emendas propostas pelo Congresso ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
C
o projeto de lei orçamentária será acompanhado de um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
D
o orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
E
a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital são expressamente proibidas, sendo que a Constituição Federal/ 1988 não prevê qualquer exceção à essa regra.
A partir da edição da Constituição Federal de 1988, ficou vedada a instituição de fundos de qualquer natureza.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal, em seu artigo 165, afirma que todo orçamento público (municipal, estadual ou federal) precisa ser elaborado a partir de três componentes do ciclo orçamentário, que são: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A
define as prioridades do governo para os quatro anos seguintes, votadas no primeiro ano de um governo.
B
propõe o orçamento elaborado por todos os órgãos do governo para o ano seguinte.
C
é responsável pela definição de metas e prioridades a partir de programas que serão executados pelos governos.
D
é um documento legal contendo previsão de receitas e despesas de um governo, em um prazo determinado.
E
faz uma previsão orçamentária, sem considerar o ocorrido nos anos anteriores, quando se inicia um empreendimento.
Informe se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma abaixo sobre orçamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
( ) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
( ) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social; sobre a receita de concursos de prognósticos; do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
( ) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
A
F – V – V – F.
B
V – F – F – V.
C
F – V – F – V.
D
V – F – V – V.
E
V – V – F – F.
As ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro estão dispensadas de discriminação no PPA.
C
Certo
E
Errado
É obrigatório o repasse da União para estados, DF e municípios dos percentuais dos impostos previstos como transferências tributárias constitucionais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Banca:
MOVENS Instituto
De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Executivo, responsável pelo sistema de planejamento e orçamento, é atribuída a iniciativa de elaboração dos projetos de lei das seguintes normas orçamentárias, EXCETO:
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
Lei de Orçamento Anual (LOA).
C
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
D
Plano Plurianual (PPA).
Assinale a opção correta quanto às normas vigentes relativas aos orçamentos públicos.
A
Para fins de estimativa e de registro na LOA, prevalece a noção de receita corrente líquida, conforme definida na LRF.
B
O presidente do TJPE tem legitimidade para enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei autorizando a abertura de crédito especial, para atender a despesas do Poder Judiciário estadual, que ainda não tenham dotação orçamentária específica.
C
Se o estado de Pernambuco apresentou receitas correntes de R$ 11,6 bilhões e despesas correntes de R$ 10 bilhões, em 2008, então a diferença deve ser considerada receita de capital, mas não integra o rol das chamadas receitas orçamentárias.
D
Não há, na CF, vedação aos chamados orçamentos rabilongos.
E
O estado de Pernambuco pode constituir, por decreto do governador, o fundo especial da pobreza, para destinar recursos a programas de atendimento a pessoas desempregadas ou de baixa renda.
A Controladoria do setor governamental está calcada no próprio objetivo institucional do Governo e nas metas por ele propostas, verificando de modo independente o grau de adesão dos agentes públicos às políticas determinadas, mediante análise do desempenho da gestão administrativa e dos controles existentes. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o sistema de controle da administração pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário envolvem o controle externo executado
A
pela Controladoria Geral da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o sistema de controle interno de cada um dos Poderes e o sistema de controle externo integrado pelos três poderes.
B
pela Controladoria Geral da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o sistema de controle interno de cada um dos Poderes e o sistema de controle interno integrado pelos três poderes.
C
pelo Congresso Nacional, com o auxílio da Controladoria Geral da União, o sistema de controle interno executado pelo poder executivo e o sistema de controle interno integrado pelos três poderes.
D
pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o sistema de controle interno de cada um dos Poderes e o sistema de controle externo integrado, mantido em conjunto pelos três poderes.
E
pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o sistema de controle interno de cada um dos Poderes e o sistema de controle interno integrado pelos três poderes.
Qual o instrumento que foi fortalecido na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e que compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento:
A
Plano Plurianual
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Orçamento Plurianual de Investimento.
D
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
E
Relatório de Gestão Fiscal.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão apresentadas na comissão mista e somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
O orçamento público deve atender ao disposto na Constituição Federal, em seu artigo 165, sendo, portanto, elaborado mediante
A
Plano Anual (PLA) e Lei de Orçamento Anual (LOAL).
B
Plano de Provisão Orçamentário (PPO) e Lei Orçamentária (LO).
C
Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Federais Orçamentárias (LDFO).
D
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
E
Plano Orçamentário da União (POU), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Execuções Orçamentárias (LEO).
No caso dos orçamentos estaduais, é permitida a vinculação de impostos estaduais para a prestação de garantia à União.
C
Certo
E
Errado
Não podem ser utilizados os recursos que, em decorrência de veto, de emenda ou de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.
C
Certo
E
Errado
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