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Questões de Concurso sobre Orçamento na Constituição Federal de 1988
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Acerca das finanças públicas e do orçamento, assinale a única alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados somente pela Câmara dos Deputados.
B
Lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá sobre o orçamento anual.
C
Somente decreto do Chefe do Poder Executivo poderá dispor sobre finanças públicas.
D
É permitida a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
E
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
No que diz respeito a prescrições constitucionais sobre os orçamentos, analise:
I. Estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e as relativas a programas de duração continuada.
II. Dispor sobre: orçamento fiscal, entre outros, da administração direta e indireta; orçamento de investimentos das empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social com direito a voto; e orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, entre outros.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, às leis
A
do plano plurianual e orçamentária anual.
B
de diretrizes orçamentárias e orçamentária anuais.
C
de responsabilidade fiscal e do plano plurianual.
D
de diretrizes orçamentárias e sobre normas de direito financeiro.
E
de improbidade administrativa e orçamentária anual.
Nos termos da Constituição Federal, o exame e a emissão de parecer sobre os projetos do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual cabe
A
à Mesa da Câmara.
B
a uma comissão especial formada por membros do Congresso.
C
a comissões distintas da Câmara e do Senado.
D
a uma comissão formada apenas por senadores, especialmente para esse fim.
E
a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
Assinale a assertiva correta.
A
Os créditos adicionais, independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos por medida provisória.
B
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia lei que autorize a inclusão, salvo se autorizado por medida provisória editada pelo chefe do Poder Executivo.
C
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
D
É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares.
E
Embora seja vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não acontece com a assunção de obrigações diretas que venham a exceder os respectivos créditos.
A respeito do orçamento público, assinale a afirmativa correta.
A
Leis de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C
Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
D
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluindo as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
E
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, pois este poderá ser alterado futuramente, já que é elaborado para um período de quatro anos.
Com base na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
A
Se um dirigente de órgão público iniciar a execução de um projeto que não foi incluído na lei orçamentária anual, estará ele contrariando dispositivo previsto expressamente na Constituição de 88.
B
O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
C
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios podem contribuir para o custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que, por exemplo, exista convênio, acordo, ajuste, conforme dispuser a legislação.
D
É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constante de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
E
É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, bem como proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender a investimentos de seus clientes.
Nos termos das disposições constitucionais em vigor, a admissão de pessoal nos quadros do TCU para 2008 está condicionada à inclusão das despesas correspondentes na dotação orçamentária de 2008, além de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias a ser aprovada até o final da primeira parte da sessão legislativa de 2007.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito aos orçamentos no regime constitucional,
NÃO é vedado, entre outras situações,
A
a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
B
a instituição de fundos de qualquer natureza, com
prévia autorização legislativa.
C
o início de programas ou projetos excluídos da lei
orçamentária anual.
D
a assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários.
E
a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra, sem prévia autorização
legislativa.
A Constituição Federal dispõe que
A
as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados.
B
os projetos de leis orçamentárias serão apreciados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
C
é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
D
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
E
a lei orçamentária anual proibirá expressamente a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 167, em matéria orçamentária, é permitido ao Poder Executivo, desde que haja prévia autorização legislativa,
A
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B
a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes.
C
a concessão de créditos ilimitados.
D
a transferência de recursos de uma programação para outra.
E
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Considere que um ministério setorial pretenda realizar investimento iniciando-se durante o terceiro ano do mandato presidencial e concluindo-se no segundo ano do mandato subseqüente. Nesse caso, o órgão central de orçamento informou, corretamente, que poderia abrir crédito especial para o primeiro ano da realização desse projeto, cuja continuidade dependeria de sua inclusão prévia nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs).
C
Certo
E
Errado
Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
quando um investimento pretendido ultrapassar o exercício
financeiro objeto do projeto de lei orçamentária, e não estiver
incluído no plano plurianual, será necessária uma outra lei que
autorize a sua inclusão.
C
Certo
E
Errado
A realização de obra cuja execução perdure dois anos
depende de sua prévia inclusão na lei do Plano Plurianual.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao orçamento público, dispõe a Constituição Federal que
A
compete ao Senado Federal apreciar os projetos de
lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias
e à Câmara Federal a apreciação dos
projetos relativos ao orçamento anual e aos créditos
adicionais.
B
o Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco
dias após o encerramento de cada trimestre, relatório
detalhado da execução orçamentária.
C
os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
serão elaborados em consonância com as
diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Senado
Federal.
D
nenhum investimento cuja execução ultrapasse o
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize
a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
E
os créditos especiais e extraordinários terão vigência
no exercício financeiro subseqüente ao da autorização,
salvo se o ato de autorização for promulgado
nos últimos três meses daquele exercício.
No caso de iminência de guerra contra outro país, as
despesas podem ser autorizadas mediante medida provisória,
sem definição dos tetos dos valores a serem despendidos.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988, ao vedar a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, buscou impedir o déficit das operações correntes, para que não haja endividamento vinculado à manutenção da máquina administrativa.
C
Certo
E
Errado
Somente podem ser aprovadas emendas ao projeto de lei de orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem se, dentre outras normas, respeitarem a indicação de recursos necessários, oriundos de anulação de despesas. Para fins da anulação são preservados três tipos de despesas.
Assinale nas alternativas abaixo a que descreve estes três tipos de despesas preservadas:
A
dotações para serviços de terceiros e seus encargos, débitos de tesouraria e transferências tributárias para Estados, Municípios e Distrito Federal.
B
dotações para material de consumo, débito de tesouraria e transferências tributárias para Estados, Municípios e Distrito Federal.
C
dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias para Estados, Municípios e Distrito Federal.
D
dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências voluntárias para Estados, Municípios e Distrito Federal.
No que se refere à fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, em face da Constituição da República, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
A
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
B
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
C
As normas estabelecidas para organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União aplicam-se integralmente aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
D
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
A Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo nessa proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos
da lei.
C
Certo
E
Errado
Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos quatro
últimos meses do exercício financeiro, cujos saldos forem
utilizados no ano seguinte, em obediência ao princípio da
anualidade são computados na execução orçamentária do
exercício em que foram autorizados.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado