A Constituição Federal dispõe que

as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados.

os projetos de leis orçamentárias serão apreciados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.

a lei orçamentária anual proibirá expressamente a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.