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A Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo...
O processo orçamentário brasileiro, em especial o do governo
federal, vem passando por inovações importantes nos últimos
anos, que se reportam a normas com fulcro em dispositivos
específicos da própria Constituição Federal. Com relação a esse
tema, julgue os itens a seguir.
A Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo nessa proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos
da lei.
C
Certo
E
Errado