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Quanto ao orçamento público, dispõe a Constituição Federal...
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Q102855
Teclas de Atalhos
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Quanto ao orçamento público, dispõe a Constituição Federal que
A
compete ao Senado Federal apreciar os projetos de
lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias
e à Câmara Federal a apreciação dos
projetos relativos ao orçamento anual e aos créditos
adicionais.
B
o Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco
dias após o encerramento de cada trimestre, relatório
detalhado da execução orçamentária.
C
os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
serão elaborados em consonância com as
diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Senado
Federal.
D
nenhum investimento cuja execução ultrapasse o
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize
a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
E
os créditos especiais e extraordinários terão vigência
no exercício financeiro subseqüente ao da autorização,
salvo se o ato de autorização for promulgado
nos últimos três meses daquele exercício.