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Somente podem ser aprovadas emendas ao projeto de lei de...
Somente podem ser aprovadas emendas ao projeto de lei de orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem se, dentre outras normas, respeitarem a indicação de recursos necessários, oriundos de anulação de despesas. Para fins da anulação são preservados três tipos de despesas.
Assinale nas alternativas abaixo a que descreve estes três tipos de despesas preservadas:
A
dotações para serviços de terceiros e seus encargos, débitos de tesouraria e transferências tributárias para Estados, Municípios e Distrito Federal.
B
dotações para material de consumo, débito de tesouraria e transferências tributárias para Estados, Municípios e Distrito Federal.
C
dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias para Estados, Municípios e Distrito Federal.
D
dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências voluntárias para Estados, Municípios e Distrito Federal.