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De acordo com o disposto na Constituição Federal, em seu...
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Q1336815
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 167, em matéria orçamentária, é permitido ao Poder Executivo, desde que haja prévia autorização legislativa,
A
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B
a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes.
C
a concessão de créditos ilimitados.
D
a transferência de recursos de uma programação para outra.
E
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.