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No que diz respeito a prescrições constitucionais sobre os...
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Q1442689
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito a prescrições constitucionais sobre os orçamentos, analise:
I. Estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e as relativas a programas de duração continuada.
II. Dispor sobre: orçamento fiscal, entre outros, da administração direta e indireta; orçamento de investimentos das empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social com direito a voto; e orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, entre outros.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, às leis
A
do plano plurianual e orçamentária anual.
B
de diretrizes orçamentárias e orçamentária anuais.
C
de responsabilidade fiscal e do plano plurianual.
D
de diretrizes orçamentárias e sobre normas de direito financeiro.
E
de improbidade administrativa e orçamentária anual.