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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta...

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, em matéria de Finanças Públicas. 


I. As disposições legislativas relativas às Finanças Públicas deverão ser feitas mediante lei complementar. 

II. A União somente pode emitir moeda pelo Banco Central. 

III. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções expressas na Constituição. 

IV. O orçamento estabelecerá o necessário equilíbrio entre receitas e despesas, havendo, portanto, uma vinculação entre a obtenção das receitas de impostos e as despesas previstas. 

V. É vedada a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a e II, para realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, todos da Constituição Federal.


A

Estão corretas apenas as assertivas II e III.


B

Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.


C

Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.


D

Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.


E

Estão corretas todas as assertivas.