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A competência privativa para fixar limites globais para o...
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Q1190516
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Teclas de Atalhos
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A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios pertence
A
STF.
B
TCU.
C
ao Senado Federal.
D
ao Congresso Nacional.
E
à Câmara dos Deputados.