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Considere a seguinte situação hipotética. Um parlamentar...
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Q713830
Teclas de Atalhos
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Acerca da gestão organizacional das finanças públicas e da LRF,
julgue os itens subsecutivos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um parlamentar apresentou projeto de lei prevendo devolução de tributo para os contribuintes de determinado ramo de atividade, devolução essa condicionada à realização de novos investimentos, com vigência durante os dois exercícios subsequentes à publicação da respectiva lei. A matéria, dado o interesse em sua rápida aprovação, foi incluída no próprio projeto de lei orçamentária. A receita já foi estimada e as metas fiscais foram fixadas considerando-se essa modificação na legislação tributária.
Nessa situação, concluiu-se, apropriadamente, que todos os requisitos legais foram atendidos.
C
Certo
E
Errado