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Sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão:
no Plano Plurianual
no Caixa Único da União
na Lei Orçamentária Anual
na Lei de Diretrizes Orçamentárias
em Credito Especial para a época do pagamento