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Em matéria orçamentária, configura-se como vedação...
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Q541564
Teclas de Atalhos
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Em matéria orçamentária, configura-se como vedação constitucional a
A
abertura de crédito extraordinário sem a indicação dos recursos correspondentes.
B
destinação de receitas de impostos para ações e serviços públicos de saúde.
C
concessão ou utilização de créditos ilimitados.
D
realização de receitas de capital que excedam as despesas de capital no exercício financeiro.
E
autorização prévia legislativa para a instituição de fundos de qualquer natureza.