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Questões de Concurso sobre Orçamento na Constituição Federal de 1988
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As alterações orçamentárias são modificações realizadas no orçamento público originalmente aprovado, visando adequar as despesas e receitas às necessidades e mudanças ocorridas ao longo do exercício financeiro. Existem diferentes formas de alterações orçamentárias, que podem ser classificadas em duas categorias principais:
A
alterações simples e alterações complexas.
B
alterações primárias e alterações secundárias.
C
alterações financeiras e alterações legais.
D
alterações gerais e alterações específicas
E
alterações ordinárias e alterações extraordinárias.
Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições constitucionais acerca dos Orçamentos:
A
É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B
É permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
C
É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
D
O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
E
Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual, ou mesmo sem lei que autorize a inclusão.
Sobre a competência legislativa em matéria de direito financeiro, julgue os itens a seguir:
I. O direito financeiro, ao lado do direito tributário, está dentro da competência privativa da União, conforme dicção do art. 24, 1, da CF.
II. No direito brasileiro, se exige a “cláusula de necessidade" para a União legislar sobre normas gerais, na linha do art. 72 da Lei Fundamental.
III. Em direito financeiro, bem como nos demais ramos versados no art. 24 da CF/88, a competência municipal não é autônoma.
IV. Na ausência das normas gerais da União, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I e III.
E
apenas III.
É correto afirmar que se veda(m)
A
a abertura de crédito extraordinário sem indicação dos recursos correspondentes.
B
a instituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização constitucional.
C
a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D
a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa.
E
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dentro de um mesmo órgão, sem prévia autorização legislativa.
Assinale a alternativa correta.
A
Quando superada a relação entre despesa corrente e receita corrente do ente federado em 85%, até o limite de 95%, as medidas de ajuste fiscal indicadas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição Federal poderão ser implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo e serão observadas também pelo Poder Legislativo.
B
As vantagens e adequações de remuneração a servidores e empregados públicos, e também a membros de Poder e órgão, não concedidas quando da aplicação do mecanismo de ajuste fiscal de que trata o art. 167-A, serão objeto de cumprimento de obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação.
C
Alcançado o percentual de 95% na relação entre despesas correntes e receitas correntes, do Estado, Município ou Distrito Federal, é obrigatório aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do respectivo ente, enquanto permanecer a situação, aplicar os mecanismos de ajuste fiscal previstos no art, 167-A da Constituição Federal.
D
As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, mesmo que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensadas da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.
E
Durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional podem ser realizadas operações de crédito que excedam o montante da despesa de capital.
À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A criação de fundo público é obrigatória sempre que seus objetivos possam ser alcançados mediante vinculação de receitas orçamentárias.
B
É garantida a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas quando excederem os créditos orçamentários em até trinta por cento.
C
Quando a relação entre despesas e receitas correntes superar setenta por cento, os entes federativos deverão adotar medidas de ajuste fiscal.
D
É vedada, em qualquer hipótese, a vinculação de receitas para pagamento de débitos com a União ou para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
E
O projeto de lei orçamentária deve vir acompanhado, dentre outros, de demonstrativo regionalizado do efeito de isenções sobre as receitas e despesas.
Quanto ao ciclo orçamentário, processo por meio do qual se elaboram, aprovam-se, executam-se, controlam-se e se avaliam os programas do setor público nos aspectos físico e financeiro, é correto afirmar que
A
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual são autorizados, se houver justificativa fundamentada do órgão ou entidade do poder executivo.
B
o orçamento fiscal e o de investimento das estatais devem ser compatibilizados com o plano plurianual, tendo, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
C
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão aprovadas, mesmo que incompatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias, desde que estejam em harmonia com o plano plurianual.
D
sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, salvo aquele cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
E
as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo poder executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e a serviços públicos de saúde.
A Constituição Federal de 1988 introduziu diretrizes inovadoras para a gestão pública. A instituição de novos mecanismos, como o plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), enfatizam a importância do planejamento, exigindo que as administrações desenvolvam planos de médio prazo que estejam estreitamente relacionados com os orçamentos anuais.
Sobre os processos de planejamento orçamentário, assinale a afirmativa correta.
A
O PPA dispõe os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
B
A LDO orienta a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.
C
O processo de planejamento orçamentário, nas três esferas de governo, foi minimamente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988.
D
O PPA orienta a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.
E
A LDO abrange três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.
Se a Câmara Municipal de Fortaleza, empenhando-se em economizar, terminar determinado ano com saldo financeiro, então, no ano seguinte, a Prefeitura Municipal de Fortaleza não poderá deduzir tais valores do duodécimo do Poder Legislativo, sob pena de ofensa à independência dos Poderes.
C
Certo
E
Errado
Dadas as afirmativas acerca do orçamento público,
I. No processo orçamentário brasileiro, quanto à forma de governo, vigora o orçamento do tipo executivo.
II. No Brasil, o orçamento público é materializado por meio de três instrumentos de planejamento, previstos na Constituição Federal.
III. As técnicas de elaboração de orçamento público passaram por diversas mudanças ao longo dos anos, até chegar ao Orçamento Programa, utilizado no processo orçamentário da administração pública brasileira.
IV. Orçamento-Programa representa o elo entre a Lei de Diretrizes Orçamentária e a sua execução.
verifica-se que estão corretas apenas
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos exige, cumulativamente, que haja dotação na lei orçamentária anual (LOA) e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
C
Certo
E
Errado
É da competência concorrente de todas as esferas da Federação legislar sobre orçamento, cabendo à União estabelecer normas gerais e às demais esferas, a competência suplementar.
C
Certo
E
Errado
Ao longo do processo de execução orçamentária, os entes federados são obrigados a acompanhar a execução da receita e da despesa de modo a subsidiar o equilíbrio das contas públicas. Para contribuir nesse cenário, o texto constitucional dispôs sobre a faculdade de aplicar mecanismos de ajuste fiscal, que vedam expansão de despesas.
Um estado da federação pode acionar esses mecanismos quando, em um período de doze meses, for apurado que:
A
a arrecadação de receitas não comporta o cumprimento das metas fiscais do próximo exercício;
B
a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%;
C
as despesas de custeio ultrapassam 90% da receita corrente líquida;
D
o crescimento da arrecadação de receitas está menor do que o índice de inflação oficial do país;
E
o limite de dívida consolidada líquida ultrapassa 95% da receita corrente líquida.
No que se refere aos recursos recebidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, por meio de duodécimos, a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, passou a prever que:
A
O saldo financeiro de recursos duodecimais deve ser destinado para cobertura de insuficiência financeira do regime de previdência do ente ou para pagamento da dívida pública.
B
Os recursos financeiros oriundos de duodécimos sejam transferidos a fundos, sobretudo fundos de combate à corrupção.
C
Os recursos duodecimais sejam calculados tomando-se por base a arrecadação efetiva do ente, após as deduções de repasses constitucionais, inclusive dedução do repasse ao Fundeb.
D
O saldo financeiro de recursos duodecimais deve ser restituído ao Tesouro do ente federativo ou será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
E
O saldo financeiro de recursos duodecimais deve ser direcionado a fundo específico para ações de combate a calamidade pública, bem como ações de recuperação econômica e auxílio social.
A execução provisória do orçamento é admitida nos casos em que a sanção do projeto de lei orçamentária anual não ocorrer até o dia 31 de dezembro do exercício anterior.
C
Certo
E
Errado
O município deve contabilizar, na lei orçamentária, os valores líquidos por ele recebidos, o que exclui, naturalmente, as deduções do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa de Formação do Patrimônio dos Servidores Públicos (PASEP).
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, as leis de iniciativas do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
II. A Lei Orçamentária Anual proverá recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das metas e contempla apenas o orçamento fiscal e da seguridade social.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
As principais medidas de ajuste dos gastos públicos em caso de desequilíbrio orçamentário são: teto de gastos, regra de ouro e meta fiscal.
Relacione cada medida com sua respectiva característica.
1. Teto de Gastos.
2. Regra de Ouro.
3. Meta de Resultado Primário.
( ) Controle de gastos feito pelo governo para manter a dívida pública sob controle, sendo definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e aprovada pelo Legislativo.
( ) Não entram na base de cálculo repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
( ) Proíbe o governo de se endividar para pagar despesas como aposentadorias, salários, benefícios e contas para custeio da máquina pública.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 1 – 3.
C
2 – 3 – 1.
D
3 – 2 – 1.
E
3 – 1 – 2.
A obrigatoriedade de instrução da proposta legislativa de concessão de benefício fiscal com a adequada estimativa do impacto financeiro e orçamentário, conforme introduzida pela EC n.º 95/2016, não se aplica aos estados e municípios.
C
Certo
E
Errado
No planejamento e elaboração do orçamento, impõem-se certas restrições institucionais aos entes federativos, dentre elas, os limites mínimos para aplicação de recursos em áreas específicas, estipulados pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) e complementados por leis e decretos mais recentes, os quais devem ser de domínio do analista de orçamento e finanças. Sobre os limites mínimos de aplicação de recursos em certas áreas, assinale a alternativa correta.
A
A CF/88 estabeleceu que os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar 25%, no mínimo, da receita corrente líquida (RCL) resultante de impostos e proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
B
A CF/88 fixou limites de gastos mínimos da receita corrente líquida (RCL) para a área de saúde de 12% para a União e Estados e 15% para os municípios.
C
Ante a excepcionalidade da pandemia da Covid-19, foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 13/2021 que desobriga os gestores públicos a investirem o percentual mínimo em educação em 2020 e 2021, devendo a diferença, ao menos, ser aplicada até 2023.
D
Com a descoberta do pré-sal no Brasil, os limites mínimos para investimento em educação foram extintos, sendo obrigatório somente o investimento global de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação.
E
A aprovação do Novo Regime Fiscal (NRF), na prática, não alterou os limites (percentuais) estabelecidos para gastos mínimos em saúde e educação fixados pela CF/88.
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