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Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido...
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Q2639511
Teclas de Atalhos
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Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
A
O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros.
B
Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional.
C
Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
D
É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal.
E
A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).