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A reestruturação de carreira da Prefeitura Municipal de...
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Q2645223
Teclas de Atalhos
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A reestruturação de carreira da Prefeitura Municipal de Maringá, dentre outros requisitos legais, depende de
A
autorização legislativa da Assembleia Estadual do Paraná, previsão na lei de diretrizes orçamentárias e observância do teto de gastos com pessoal previsto para o Estado do Paraná e Município de Maringá.
B
prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa, autorização contida no plano plurianual e observância do teto de gastos com pessoal previsto para o Município de Maringá.
C
autorização legal decorrente da Câmara Legislativa de Maringá por intermédio de proposta do Prefeito constante do plano plurianual e observância do teto de gastos com pessoal previsto para o Município de Maringá.
D
prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa prevista na lei de diretrizes orçamentárias e observância do teto de gastos com pessoal previsto para o município de Maringá.
E
autorização legal proveniente de ato administrativo do Prefeito constante da proposta de lei orçamentária, contendo dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa, e observância do teto de gastos com pessoal previsto para o Estado do Paraná e para o Município de Maringá.