No âmbito da disciplina orçamentária, conforme disposto na...

concessão de créditos ilimitados.

realização de operações de crédito em valor superior ao montante das despesas de capital.

abertura de crédito suplementar, independentemente de autorização legislativa.

utilização de recursos do orçamento da seguridade social para cobrir déficit de empresas, por meio de decreto do Poder Executivo.

transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito da ciência e tecnologia, buscando-se viabilizar os respectivos projetos, mediante ato do Poder Executivo, ainda que ausente autorização legislativa.