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Q2599512

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento na Constituição Federal de 1988

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPC SC - Procurador de Contas - 2022

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a matéria a ser disciplinada com base no disposto no art. 163 da Constituição Federal de 1988 não se exauriu com a edição da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

C

Certo

E

Errado

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