Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Orçamento na Constituição Federal de 1988
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
360
questões
encontradas
20
Mais recentes
Um dos desafios à integração entre planejamento e orçamento reside na inexistência de um instrumento que rompa com a barreira temporal da lei orçamentária, cujo modelo estático de fixação da despesa limita a visualização das realizações e das projeções da programação plurianual.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal, em seu art. 167, inc. III, ao vedar a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, pretendeu evitar o endividamento para a cobertura de despesas correntes.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao orçamento, dispõe a Constituição Federal:
A
é permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
C
os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
D
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, devendo o Poder Executivo publicar, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
A proposta orçamentária poderá deixar de observar os parâmetros estabelecidos no plano plurianual, desde que se mantenha compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Nesse sentido, no que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, considere:
I. A lei de diretrizes orçamentárias, de duração de quatro anos, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.
II. A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à lei de diretrizes orçamentárias diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas e política monetária.
IV. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos.
PORÉM
II - devem-se observar, ainda, especificações infralegais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.
Em relação às asserções, é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D
as duas são verdadeiras e a segunda complementa a primeira.
E
as duas são verdadeiras, mas a segunda não complementa a primeira.
Nos termos do que estabelece a Constituição Federal de 1988, na parte que versa sobre as Finanças Públicas, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo(a)
A
Banco do Brasil.
B
Casa da Moeda.
C
Banco Central.
D
Secretaria do Tesouro Nacional.
E
Ministério da Economia.
A Lei Complementar disporá sobre:
A
as finanças públicas e a emissão de títulos do Tesouro Nacional.
B
as finanças públicas e os títulos da dívida privada.
C
as finanças públicas e os títulos da dívida nacional.
D
as finanças e as dívidas com o Mercosul.
E
as finanças públicas, a emissão e o resgate de títulos da dívida pública.
Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução:
A
Do Plano plurianual (PPA), apenas.
B
Da Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), apenas.
C
Da Lei orçamentária anual (LOA), apenas.
D
Do Plano plurianual (PPA), da Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da Lei orçamentária anual (LOA).
O orçamento público é disciplinado por uma lei que estatui as normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tal regramento foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sob o status legislativo de espécie normativa:
A
Lei delegada.
B
Lei ordinária.
C
Lei complementar.
D
Decreto-Lei.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de
A
transferência especial ou transferência com finalidade definida.
B
transferência voluntária ou transferência delegada.
C
transferência legal ou transferência voluntária.
D
transferência delegada ou transferência discricionária.
E
transferência delegada ou transferência por meio de convênios.
A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual
A
pode conter dispositivo que regula a instituição e o funcionamento de fundos.
B
é específica para cada um dos poderes, ou seja, um ente estadual tem três leis orçamentárias diferentes.
C
pode conter dispositivo que garanta a aplicação de, no mínimo, 10% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em ações de urbanismo.
D
pode deixar de computar os recursos oriundos das operações de crédito com vencimento no longo prazo no total das receitas orçamentárias.
E
deve computar a receita de alienação de bens pelo valor total e bruto a ser recebido e não pelo resultado a ser obtido com a alienação.
Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir a respeito dos controles interno e externo da administração pública.
O sistema de controle ______________, mantido de forma _____________ pelos Poderes, tem, entre suas finalidades, a atribuição de ___________ o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, além de ___________ o controle ____________ no exercício de sua missão institucional.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
A
interno / integrada / avaliar/ apoiar/ externo.
B
interno/ segregada / apoiar/ avaliar/ externo.
C
externo/ integrada/ fiscalizar/ avaliar/ interno.
D
externo/ segregada/ acompanhar/ apoiar/ interno.
O artigo nº165, da CRFB, estabelece o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e, também:
A
os orçamentos anuais.
B
os orçamentos mensais.
C
os orçamentos semestrais.
D
os orçamentos trimestrais.
E
os orçamentos das sociedades de economia mista.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei orçamentária pode ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos créditos adicionais, que podem ser de três tipos: créditos suplementares, créditos especiais e créditos revogados. Em qualquer das hipóteses, é necessária a aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo do ente federativo.
II. A descentralização de créditos orçamentários pode ser interna, que é a movimentação de créditos orçamentários entre órgãos distintos; ou externa, quando realizada entre unidades gestoras de um mesmo órgão. Ambas as formas são realizadas por meio de nota de movimentação de crédito.
III. O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, através do artigo 165, que tolhe a realização do planejamento das ações do governo por meio do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
O Orçamento Público é abordado em diversas legislações. Analise as afirmativas abaixo e verifique quais abordam o Tema Orçamento.
I. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. Lei Complementar n° 101/2000.
III. Lei n° 4.695/1965.
IV. Lei n° 4.320/1964 e Lei n° 10.180/2001.
V. Decreto Lei n° 200/1967.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I ,II, IV e V estão corretas
B
Apenas as afirmativas II , III, IV e V estão corretas
C
Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas
D
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
E
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
No Brasil, o modelo orçamentário para a gestão dos recursos tem como base leis que são aplicadas nas esferas federal, estadual/distrital e municipal. O Art. 165 da Constituição Federal (1988) prevê que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que
A
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as diretrizes, objetivos e prioridades da administração pública federal.
B
a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as metas, prioridades e programas da administração pública federal.
C
os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição Federal, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
D
a lei orçamentária anual compreenderá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
Será compatível com a disciplina das finanças públicas na Constituição Federal a hipótese em que
A
a União deixe de efetuar ao Município transferência relativa à execução de programação orçamentária proveniente da aprovação de emenda parlamentar individual ao projeto de lei orçamentária federal, por estar o Município em situação de inadimplência.
B
o Município considere, como integrante da base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação do limite de despesa de pessoal fixado em lei complementar, a transferência da União relativa à execução de programação orçamentária proveniente da aprovação de emenda parlamentar individual ao projeto de lei orçamentária federal.
C
haja o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, mediante ato do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de realizar projeto restrito a uma dessas funções.
D
haja vinculação de receitas geradas pelo produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores pertencente ao Município para o fim de pagamento de débitos do Município para com o próprio Estado.
E
o servidor público municipal não estável seja exonerado, a fim de o Município cumprir limite de despesa com pessoal estabelecido em lei complementar, mediante indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
O Art. 165 caput da CRFB/88, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
A
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento fiscal .
C
O plano plurianual, os orçamentos anuais e o orçamento de investimentos.
D
Os princípios fundamentais orçamentários.
E
O plano plurianual, o orçamento da seguridade social e os orçamentos anuais.
Gerar simulado