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Nos termos da Constituição Federal de 1988 e suas...
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de
A
transferência especial ou transferência com finalidade definida.
B
transferência voluntária ou transferência delegada.
C
transferência legal ou transferência voluntária.
D
transferência delegada ou transferência discricionária.
E
transferência delegada ou transferência por meio de convênios.