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A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual
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Q1310612
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual
A
pode conter dispositivo que regula a instituição e o funcionamento de fundos.
B
é específica para cada um dos poderes, ou seja, um ente estadual tem três leis orçamentárias diferentes.
C
pode conter dispositivo que garanta a aplicação de, no mínimo, 10% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em ações de urbanismo.
D
pode deixar de computar os recursos oriundos das operações de crédito com vencimento no longo prazo no total das receitas orçamentárias.
E
deve computar a receita de alienação de bens pelo valor total e bruto a ser recebido e não pelo resultado a ser obtido com a alienação.