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A Lei Complementar disporá sobre:
as finanças públicas e a emissão de títulos do Tesouro Nacional.
as finanças públicas e os títulos da dívida privada.
as finanças públicas e os títulos da dívida nacional.
as finanças e as dívidas com o Mercosul.
as finanças públicas, a emissão e o resgate de títulos da dívida pública.