Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O orçamento público é disciplinado por uma lei que estatui...
1
Q2192467
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O orçamento público é disciplinado por uma lei que estatui as normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tal regramento foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sob o status legislativo de espécie normativa:
A
Lei delegada.
B
Lei ordinária.
C
Lei complementar.
D
Decreto-Lei.