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De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do orçamento pú...
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Q4542717
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do orçamento público,
A
o orçamento público não possui caráter autorizativo, sendo sua execução obrigatória em todos os seus termos.
B
a iniciativa das leis orçamentárias é exclusiva do Poder Legislativo.
C
a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
D
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece, de forma detalhada, todas as despesas e receitas do exercício financeiro.
E
o Plano Plurianual (PPA) possui vigência de dois anos e tem como principal função detalhar a execução anual das despesas públicas.