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Projeto de lei ordinária de iniciativa popular, aprovado pela Assembleia Legislativa de...
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Q4583017
Teclas de Atalhos
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Projeto de lei ordinária de iniciativa popular, aprovado pela Assembleia Legislativa de determinado Estado, fixou a obrigatoriedade de destinação mínima anual de percentual do orçamento estadual para determinada política pública, vinculando receitas e impondo gasto contínuo ao Poder Executivo.
Considerando o regime constitucional orçamentário, a consequência jurídica dessa medida é a
A
inconstitucionalidade da norma, pois a destinação do orçamento é matéria reservada à lei complementar.
B
possibilidade de aplicação da norma, desde que compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
inconstitucionalidade da norma, por violação à iniciativa privativa do Poder Executivo em matéria orçamentária.
D
regularidade da vinculação, desde que respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
admissibilidade da medida, por se tratar de definição legítima de política pública pelo Legislativo.