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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o controle e a gestão das finanças públ...
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Q3668894
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o controle e a gestão das finanças públicas no Brasil estão fundamentados em princípios que buscam assegurar a responsabilidade fiscal e a transparência na administração dos recursos públicos. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a publicação de relatórios de gestão fiscal para evitar duplicidade de informações entre os entes federativos.
B
O limite de despesas com pessoal para a União é de 60% da receita corrente líquida, enquanto, para estados e municípios, é de 50%.
C
A concessão ou ampliação de incentivos fiscais pode ser realizada a qualquer momento, independentemente de impacto sobre as metas fiscais.
D
Os entes federativos devem obrigatoriamente demonstrar a compatibilidade de suas leis orçamentárias com as metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
E
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a aplicação do princípio da transparência aos municípios com população a partir de 10 mil habitantes.