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Questões de Concurso sobre Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
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Previamente à elaboração do orçamento de cada ano, o Poder Executivo prepara e encaminha para ser discutida no Poder Legislativo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Neste aspecto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento construído anualmente, visando indicar as prioridades para o exercício financeiro seguinte e, com isso, orientar a criação da LOA, com base no que foi apontado no PPA.
A Lei de Responsabilidade Fiscal incorporou ao ordenamento jurídico uma série de novas atribuições para a LDO. Assinale a alternativa que contenha uma dessas atribuições.
A
Disposições sobre alterações na legislação tributária da União.
B
Política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
C
Fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.
D
Estrutura e organização dos orçamentos.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve
A
indicar as alterações tributárias previstas para o referido exercício financeiro, em atendimento ao princípio da exclusividade.
B
conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
conter anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingentes previstos para o referido exercício financeiro, em atendimento ao princípio da anualidade.
D
avaliar o cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2022, em atendimento ao princípio do equilíbrio.
E
prever receitas com tributos, serviços, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e alienações de bens móveis.
Quanto aos instrumentos de planejamento, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que
A
a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 deve estabelecer as metas de resultados orçamentário e financeiro para o ano de 2023.
B
a Lei Orçamentária Anual deve apresentar a dotação inicial fixada com juros e encargos da dívida como Despesa de Capital.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar a dotação inicial fixada com a aquisição de um veículo novo como Investimentos.
D
o Plano Plurianual deve dispor sobre as formas de limitação de empenho e as condições para transferências de recursos a entidades privadas.
E
a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2023 deve estabelecer os resultados nominal e primário para os anos de 2023, 2024 e 2025.
A respeito do Anexo de Metas Fiscais, pode-se afirmar que:
A
é documento obrigatório que integra o projeto de lei orçamentária anual.
B
demonstra as metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos cinco exercícios anteriores.
C
contém a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
D
contém os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
E
normatiza o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe: “Art. 9º. [...] § 4º. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º. do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.”
O instrumento de gestão fiscal elaborado quadrimestralmente que materializa o disposto é o Relatório
A
do Resultado Patrimonial.
B
do Resultado Orçamentário.
C
Resumido da Execução Orçamentária.
D
de Gestão Fiscal.
E
do Resultado Financeiro.
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá
A
dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B
ser acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, mesmo que tal verba não esteja prevista no plano plurianual.
D
conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base nas metas de resultado primário, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
E
conter o anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com informações das providências a serem tomadas caso eles se concretizem.
Conforme a Lei Complementar nº 101/00, marque abaixo a alternativa que traz, corretamente, os preceitos previstos na lei.
A
Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
B
A receita corrente líquida será apurada somandose as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades.
C
A lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais - ARF, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
D
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
Considere que o setor de Orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem-MG esteja organizando uma cartilha para orientação dos novos servidores. Para que as informações estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar que
A
a Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada a cada quatro anos.
B
o Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
o Plano Plurianual de quatro anos deve coincidir com o exato período de mandato do prefeito.
D
a Lei Orçamentária Anual substitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias nos municípios de até dez mil habitantes.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 assinale com VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) as afirmativas a seguir:
( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
( )A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
( ) Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Assinale a alternativa que completa de forma correta e respectivamente os parênteses, de cima para baixo:
A
F-F-V
B
F-V-F
C
F-V-V
D
V-V-F
E
V-V-V
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre, entre outros assuntos,
A
normas relativas ao controle de gastos atuariais e previdenciários.
B
equilíbrio entre desembolso e arrecadação por meio de tributos.
C
critérios e forma de limitação de empenhos.
D
as normas de contabilidade patrimonial aplicada ao setor público.
E
a alíquota das transferências voluntárias permitidas.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinalar a alternativa que apresenta o documento integrante do projeto da LDO que conterá a evolução do Patrimônio Líquido nos 3 últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
A
Demonstrativo da gestão fiscal.
B
Demonstrativo da dívida consolidada.
C
Anexo de riscos fiscais.
D
Anexo de metas fiscais.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmações abaixo, em seguida, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O Ministério público está sujeito a Lei de Responsabilidade Fiscal.
(__)Os órgãos da administração pública direta e as entidades da administração pública indireta estão sujeitos a Lei de Responsabilidade Fiscal.
(__)As ONG´s estão atreladas a Lei de Responsabilidade Fiscal.
(__)Os Municípios com população inferior a 6 mil habitantes estão à margem (não contemplados) da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, V.
B
F, V, F, V.
C
V, V, V, F.
D
V, V, F. F.
Sobre a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
( ) O sistema orçamentário brasileiro é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis.
( ) São leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A LDO é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Julgue as assertivas em (V) verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA:
A
V, V, F, V, F.
B
V, F, V, F, V.
C
V, V, V, F, F.
D
F, V, V, F, V.
E
V, V, V, V, V.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da lei orçamentária anual, assinale a alternativa CORRETA.
A
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
B
As receitas que atenderão as despesas relativas à dívida pública mobiliária não integrarão a lei orçamentária anual.
C
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
D
É possível consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada, desde que justificado.
E
O projeto de lei orçamentária anual não poderá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de eventos fiscais imprevistos.
Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até quantos dias após a publicação dos orçamentos?
A
15 dias.
B
30 dias.
C
60 dias.
D
20 dias.
E
10 dias.
Considerando a geração de despesas pelo governo conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. A despesa adequada com a LOA é a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
III. A despesa compatível com PPA e LDO é a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
O Estado Alfa decidiu que escolheria, por meio de licitação, uma instituição financeira que passaria a receber os depósitos de suas disponibilidades de caixa, já que em seu território atuavam tanto instituições financeiras oficiais (públicas) como instituições financeiras privadas.
Acerca desse cenário, à luz da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), tais depósitos
A
podem ser realizados, em regra, tanto em instituição financeira oficial como em instituição financeira privada.
B
não podem ser realizados em instituição financeira oficial, mas apenas em instituição financeira privada, de modo a evitar favorecimentos indevidos a instituições financeiras integrantes da Administração Pública.
C
devem ser realizados em instituição financeira oficial, podendo a lei autorizar que sejam realizados excepcionalmente em instituição financeira privada.
D
não podem ser realizados em instituições financeiras oficiais federais, mas apenas em instituição financeira oficial estadual ou em instituição financeira privada.
E
dado o caráter público de tais recursos, não podem ser realizados em instituição financeira privada, sendo inconstitucional qualquer lei federal, ainda que de caráter nacional, que permita tais depósitos em instituição privada.
Analise as afirmativas a seguir relativas ao anexo de metas fiscais, relatório previsto na Lei Complementar nº 101/200 (LRF), definido e descrito no MDF (manual de demonstrativos fiscais aplicado à união e aos estados, distrito federal e municípios):
I. A LRF determina que neste anexo devem ser estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. A LRF determina que esse anexo contenha demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das metas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
III. A LRF determina que esse anexo contenha a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, bem como a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
Tomando como base os preceitos da LRF, estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
A respeito da Reserva de Contingência, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:
I- Sua previsão na Lei Orçamentária constitui exceção ao princípio da especialização, previsto no art. 5º da Lei nº 4.320/1964.
II- Seu montante será definido com base na receita corrente líquida.
III- Os critérios de sua utilização deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV- Quanto à natureza da despesa, deverá ser classificada na rubrica 9.9.99.99.99, sendo, todavia, vedada sua execução orçamentária.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II e III apenas.
B
II, III e IV apenas.
C
I, II e IV apenas.
D
I, II, III e IV.
Supondo-se que o poder executivo de um município elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo programas e ações incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a penalidade a ser aplicada é:
A
Ressarcimento integral do dano.
B
Suspensão dos direitos políticos por três anos.
C
Cassação do mandato.
D
Pagamento de multa de 30% dos vencimentos mensais.
E
Reclusão de cinco anos.
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