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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de...
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Q3016274
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre, entre outros assuntos,
A
normas relativas ao controle de gastos atuariais e previdenciários.
B
equilíbrio entre desembolso e arrecadação por meio de tributos.
C
critérios e forma de limitação de empenhos.
D
as normas de contabilidade patrimonial aplicada ao setor público.
E
a alíquota das transferências voluntárias permitidas.