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A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade...
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Q3061418
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe: “Art. 9º. [...] § 4º. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º. do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.”
O instrumento de gestão fiscal elaborado quadrimestralmente que materializa o disposto é o Relatório
A
do Resultado Patrimonial.
B
do Resultado Orçamentário.
C
Resumido da Execução Orçamentária.
D
de Gestão Fiscal.
E
do Resultado Financeiro.