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Questões de Concurso sobre Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é INCORRETO afirmar que o(a)
A
projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
projeto de lei orçamentária anual será acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
projeto de lei orçamentária anual conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas legalmente estabelecidos.
D
lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
E
projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta. A responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente
em que:
A
Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade
da programação dos orçamentos com os objetivos e
metas constantes do documento de que trata a LRF.
B
A mensagem que encaminhar o projeto da União
apresentará, em anexo específico, os objetivos das
políticas monetária, creditícia e cambial, bem como
os parâmetros e as projeções para seus principais
agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação,
para o exercício subseqüente.
C
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para o exercício
a que se referirem e para os dois seguintes.
D
Se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que
tange a renúncia de receita, geração de despesas
com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive
por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências, é correto afirmar que
A
integrará o projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem
e para os dois seguintes.
B
integrarão as despesas da União, e serão incluídas
na lei orçamentária, as do Banco do Brasil relativas
a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo,
exceto os destinados a benefícios e assistência aos
servidores.
C
o resultado negativo, apurado após a constituição ou
reversão de reservas, poderá constituir obrigação do
Banco Central do Brasil para com o Tesouro e será
consignado em dotação especial no orçamento.
D
o impacto e o custo fiscal das operações realizadas
pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados
semestralmente, nos termos em que dispuser o
Plano Plurianual.
E
a reestimativa de receita por parte do Poder
Executivo só será admitida se comprovada a
necessidade de despesas correntes ou omissão de
ordem técnica ou legal.
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo.
I. Determina a parcela de investimentos a ser executada pelo Poder Executivo.
II. Estabeleceu, entre outros dispositivos, limites para os gastos com pessoal.
III. Criou a obrigatoriedade da elaboração do Plano Plurianual em todas as esferas de governo.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
O contingenciamento a que se refere o texto não pode atingir
despesas que estejam ressalvadas pela LOA, a exemplo das
transferências constitucionais e das despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida.
C
Certo
E
Errado
Acerca da interrelação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as demais leis orçamentárias (LOA, LDO etc), pode-se fazer as afirmativas abaixo, exceto:
A
para a elaboração da LOA, nos termos do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo deve, obrigatoriamente, observar se possui previsão no PPA e LDO, mantendo a compatibilidade entre as peças do planejamento.
B
os indicadores das metas devem estar previstos na forma monetária para a realização de um exercício financeiro.
C
a programação das dotações orçamentárias permite que se tenha um maior detalhamento das despesas previstas no processo de planejamento.
D
a LRF exige um paralelismo entre o PPA, a LDO e a LOA, mas deixando cada uma delas independentes, de modo que, quando ocorre a aplicação de uma delas, a gestão dos recursos públicos certamente se torna mais independente, permitindo um diálogo entre as leis, ainda que sem nenhum vínculo entre elas.
E
pode-se afirmar que o orçamento público correlaciona- se com a LRF, que guarda estreita relação com o planejamento.
A Lei de Responsabilidade Fiscal procurou aperfeiçoar a sistemática traçada pela Constituição de 1988 atribuindo novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Indique a única opção que não corresponde às novas atribuições da LDO.
A
Estabelecimento de metas fiscais.
B
Estabelecimento de ações de médio prazo, coincidindo com a duração de um mandato do Chefe do Executivo.
C
Fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.
D
Avaliação de riscos fiscais.
E
Publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.
Sobre a Lei Complementar 101/2000 assinale o que for correto:
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
B
As disposições legais desta Lei Complementar obrigam a União e o Distrito Federal, já os Estados e os Municípios não são abordados por essa Lei.
C
Empresa estatal dependente: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
D
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente os resultados nominal.
E
A lei de diretrizes orçamentárias não irá abordar em sua redação equilíbrio entre receitas e despesas.
Quando determinado recurso legalmente vinculado não é executado em seu próprio exercício, a vinculação da receita é descaracterizada no exercício posterior, para facilitar o controle da execução.
C
Certo
E
Errado
Em face do caráter autorizativo da LOA, não há
obrigatoriedade de recomposição das despesas
contingenciadas, na hipótese de restabelecimento da receita
prevista no orçamento.
C
Certo
E
Errado
Relativamente à Lei Orçamentária Anual é INCORRETO afirmar:
A
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
B
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
D
Somente será objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
As despesas que não são objeto de limitação, de acordo com o § 2.º do artigo 9.º da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são as referentes
A
ao pagamento de benefícios aos inativos e pensionistas.
B
às obrigações constitucionais e legais do ente.
C
ao custeio administrativo.
D
aos benefícios e assistência aos servidores.
E
à renúncia de receita.
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,
A
os entes públicos não podem utilizar a limitação de
empenho quando sua dívida pública exceder os
limites para ela fixados.
B
o limite para as despesas de pessoal da União é
maior que os respectivos limites para os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios.
C
o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de
Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultados nominal e primário
e montante da dívida pública para o exercício a que
se referirem.
D
a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas.
E
é permitida a operação de crédito entre uma instituição
financeira estatal e o ente da Federação que a
controla na qualidade de beneficiário do empréstimo,
desde que seja aprovada pelo Senado Federal.
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação,
informando quais medidas serão adotadas para o combate à sonegação, à cobrança da dívida ativa e aos créditos executáveis
pela via administrativa será executado
A
pelos titulares dos poderes, até vinte dias após a publicação do orçamento anual.
B
pelo Controle Interno do Poder Executivo, até vinte dias após a publicação do orçamento anual.
C
pelo Governador, na esfera estadual, após aprovação do Tribunal de Contas do Estado.
D
pelo Controle Interno do Poder Executivo, após aprovação do Tribunal de Contas.
E
pelo Poder Executivo, até trinta dias após a publicação do orçamento anual.
Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a
afirmativa correta.
A
Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.
B
Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.
C
Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.
D
Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas.
E
Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual. Marque a alternativa que não está presente nestas disposições.
A
Deve contar reserva de contingência.
B
Todas as despesas relativas a dívidas públicas e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.
C
Na Lei Orçamentária, é vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
Desnecessária é a compatibilidade do plano plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de créditos adicionais.
Com relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considere as afirmativas abaixo.
I. A LRF determina ainda que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
II. Caso se verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. Segundo a LRF, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
V. É considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
II e III.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e V.
D
III, IV e V.
E
I, III, IV e V.
Considerando a Lei Complementar 101 de maio de 2000, analise as afirmações a seguir.
l A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto na Constituição e disporá também dos critérios e forma de limitação de empe-nho de conformidade com o previsto no bojo da lei complementar.
ll A receita corrente líquida compreende o somatório das receitas tributárias, de contri-buições, patrimoniais, industriais, agropecu-árias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.
lll A lei de diretrizes orçamentárias, conside-rando o disposto na Constituição, faculta a observância da Lei 8.666, passando a tratar dos empenhos específicos de serviços pú-blicos, tanto em nível federal e estadual quanto municipal, conforme o previsto no bojo da lei complementar.
lV A lei complementar considera e compreende as administrações diretas, fundos, autarqui-as, fundações e empresas estatais depen-dentes.
V A lei de diretrizes orçamentárias, atendendo ao disposto na Constituição, disporá tam-bém sobre o equilíbrio entre receitas e des-pesas.
Todas as afirmações corretas estão em:
A
I - II - V
B
I - IV - V
C
II - III - IV
D
II - IV - V
E
IV - V
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Lei Complementar Federal no 101/2000, na discussão do orçamento o Poder Legislativo pode re-estimar a receita se
A
houver unanimidade na Comissão de Orçamento.
B
demonstrada a fonte.
C
a prevista for inferior à do orçamento do ano anterior.
D
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
E
houver aumento as despesas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com:
A
O Plano Plurianual e a Lei de Metas Prioritárias;
B
O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
C
A Lei de Metas Prioritárias e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
D
A Lei de Investimentos e a Lei Fiscal;
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Fiscal;
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