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A Lei de Responsabilidade Fiscal procurou aperfeiçoar a...

A Lei de Responsabilidade Fiscal procurou aperfeiçoar a sistemática traçada pela Constituição de 1988 atribuindo novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Indique a única opção que não corresponde às novas atribuições da LDO.


A

Estabelecimento de metas fiscais.


B

Estabelecimento de ações de médio prazo, coincidindo com a duração de um mandato do Chefe do Executivo.


C

Fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.


D

Avaliação de riscos fiscais.


E

Publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.