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Nos termos da Lei Complementar Federal no 101/2000, na...
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Q1440809
Teclas de Atalhos
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Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Lei Complementar Federal no 101/2000, na discussão do orçamento o Poder Legislativo pode re-estimar a receita se
A
houver unanimidade na Comissão de Orçamento.
B
demonstrada a fonte.
C
a prevista for inferior à do orçamento do ano anterior.
D
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
E
houver aumento as despesas.