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As despesas que não são objeto de limitação, de acordo com o § 2.º do artigo 9.º da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são as referentes
ao pagamento de benefícios aos inativos e pensionistas.
às obrigações constitucionais e legais do ente.
ao custeio administrativo.
aos benefícios e assistência aos servidores.
à renúncia de receita.