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Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade F...
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Q809883
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Tribunais de Contas na LRF
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a
afirmativa correta.
A
Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.
B
Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.
C
Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.
D
Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas.
E
Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.